CONTESTACAO INDENIZACAO POR DANO EM VEICULO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

PROCESSO Nº 201210100809

JOSÉ M. S. D., brasileiro, casado, pedreiro, RG 000 SSP/SE e CPF 000, residente e domiciliado na rua ABCD, nº 00, Bairro Aeroporto, Aracaju/SE. CEP: 49.000-000, vem, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com endereço constante no instrumento procuratório, apresentar

CONTESTAÇÃO

a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS que lhe move R.R. L., brasileiro, taxista, portador do RG 000 SP/SE, CPF 000, residente e domiciliado na Travessa ABCD Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 4900000

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Pretende o autor reparação de dano derivado de colisão de veículos automotores. Entretanto, carece de legítimo interesse para tal.

Verifica-se pelo Boletim de Ocorrência, anexado aos autos que o veículo sinistrado é de propriedade de XXX, portador do CPF/MF nº XXX, residente na Rua XXnº X, Loteamento X, no Município de X, Estado de Sergipe. Portanto, ilegítimo o pedido, ensejando o cotejo do artigo 267, IV da lei adjetiva, extinção da lide sem julgamento do mérito, eis que, ausentes seus requisitos.

O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, deverá ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele.
É o que consta do Artigo 3º do CPC, "verbis":

"Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando o autor carecedor de ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Ademais, o requerente não anexou qualquer prova de propriedade do veículo sinistrado, que lhe permitisse a instauração da