Processo trabalhista

tamanho de uma catamanho de uma carteira de notas com a' história acima de um Jado, sob o título Proteção para rteira de notas c

I – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1.1 – Condições da ação Embora abstrato, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Neste sentido a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Assim, para o exercício válido do direito de ação é condição necessária que o autor satisfaça determinadas condições ou requisitos, sem os quais não poderá obter o pronunciamento judicial acerca da sua pretensão deduzida em juízo, aqui entendida no sentido de mérito, lide ou pedido.

A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO B) LEGITIMIDADE DAS PARTES C) INTERESSE DE AGIR

1.2 – Pressupostos processuais Os pressupostos processuais são elementos imprescindíveis para que a relação processual possa existir ou se desenvolver validamente.

1.2.1 – Pressupostos processuais de existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu.

1.2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual A) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é permitido aos próprios sujeitos. B) PETIÇÃO INICIAL APTA (não pode conter vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL –