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Relatório - Plano de Aula

18/02/2013 14:56
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Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Semana Aula: 1
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Competência. Conceito. Internacional e interna.
TEMA
Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
Competência. Conceito. Internacional e interna.
A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ.
A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados
A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição.
O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.
Indaga-se:
a)

Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

b)

A decisão do Juiz está correta?

c)

No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

d)

A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a)

O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b)

O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c)

O STJ e STF têm competência original e recursal.

d)

O STJ e STF têm apenas competência recursal.

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