Processo Civil I Semana 10

Plano de Aula: Extinção da Relação Jurídica Processual. Sentença com resolução de mérito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Título
Extinção da Relação Jurídica Processual. Sentença com resolução de mérito
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
10
Tema
Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença com resolução de mérito.
Objetivos
Compreender os atos e fatos que acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

Compreender as hipóteses em que atos processuais praticados pelas partes acarretam o encerramento da fase cognitiva com produção de sentença de mérito. Estrutura do Conteúdo
Extinção da relação jurídica processual sem resolução do mérito
Encerramento da fase cognitiva do itinerário processual com sentença de resolução do mérito.
Aplicação Prática Teórica
1a Questão:
O advogado de Arthur se esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso:
INDAGA-SE:
a) Está correta a decisão do Juiz? Justifique.
R: Sim, pois o magistrado agiu em consonância com aquilo que diz o art. 295, I, p.ú.; tendo em vista que trata-se de uma petição inepta (não possui causa de pedir, ou este pedido não foi certo e determinado) então gerará seu indeferimento. Contudo, pode haver uma dupla interpretação da situação fática narrada, na qual o pedido tenha sido feito, mas este não é certo ou determinado, logo é um pedido genérico. Nesta hipótese não geraria a inépcia da petição inicial, pois este tipo de pedido é permitido por lei, vide art. 286, do CPC.

b) Qual a conseqüência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial? Justifique.
R: O indeferimento da petição inicial sempre irá remeter ao art. 267,I, do CPC, ou seja, proporcionará sua extinção sem resolução de mérito.

c) É possível o juiz indeferir a inicial proferindo sentença de mérito?