Inelegibilidade Do Analfabeto

preventivo para assegurar o seu direito de permanecer calado. Qualquer pessoa pode impetrar HC em favor de qualquer pessoa. Não precisa ser advogado, não precisa de procuração, o impetrante pleiteia direito próprio ou alheio, pode ser impetrado por analfabeto, escrito e assinado por outra pessoa, o MP pode impetrar HC, o juiz pode impetrar em algumas situações: se for o próprio juiz do processo ele CONCEDE HC de ofício, se não for o juiz do processo ele pode como cidadão, o estrangeiro…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condiçãode elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de…

ao domicilio do preso. Por fim defendemos a aprovação da PEC 65/2003 do Senado, que altera e dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade. Desta forma os políticos terão seus olhos para estes cidadãos que estavam segregados, com políticas públicas, voltadas a inclusão social e ao bem estar, resgatando “esses seres invisíveis, que são esquecidos políticos, sociais e…

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês • Impedimento parcial da cidadania (art. 14, §4o a 9o, CF): Ineligibilidade : Absoluta (art. 14, §4o, CF): • Inalistáveis • Analfabetos • Magistrados (art. 95, §único, III, CF) • Ministério público (art. 128, §6o, CF) Na Reeleição (art. 14, §5o, CF): “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e…

gráfico: Analfabetos do Brasil – acima 5 anos Relação habitantes/analfabetos em milhões ano habitantes (acima 5 anos) analfabetos maiores de 15 anos (%) 1950 43.573.817 24.924.223 (57,2) 1960 58.877.068 27.495.590 (46,7) 1970 79.327.229 30699637 (38,7) 1980 102.579.006 32722702 (31,9) 1991 130.304.361 32706394 (25,1) 2000 153.486.617 25632265 (16,7) 2010 190.755.799 13.940.729 (13,6) O Censo de 2010 registrou um índice de 13,6% de…

Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos – Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ç;;Prefeito, Vice-Prefeito ou juiz de paz; d) 18 anos – vereador. Inegibilidades específicas – é a falta da capacidade eleitoral passiva. São inelegíveis; a) os analfabetos; b) os menores de 18 anos; c) o cidadão privado de direitos políticos, conforme previsto nos §§ 6º, 7º e 9º do Art. 14 da CF. Direitos Políticos Negativos – conceito: são regras em que privam, total ou parcialmente, o cidadão dos seus…

de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS No que tange aos candidatos, insta verificar as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Constituição Federal, e parágrafos, relativas às condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionalmente previstas: Art. 14 – (...) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…