Inelegibilidade do analfabeto

Diário Oficial Nº 503 - ANO VI |Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Guardas Municipais participaram do encerramento do Curso de Armamento e Tiro Na última sexta-feira, 02, a Prefeitura Municipal de Itambé, através da Secretaria Municipal de Administração, realizou a Solenidade de Encerramento do Curso Técnico de Capacitação e Qualificação em Armamento e Tiro, oferecido à Guarda Municipal de Itambé. Todos os Guardas Municipais participam desta capacitação, que teve em sua programação as seguintes aulas: Conhecimentos práticos e específicos, tiro prático, regras de segurança, técnicas de tiro, defesa pessoal e prática policial, entre outras. O Curso foi ministrado e certificado pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Municipal – IPECS. O Curso Técnico de Capacitação e Qualificação em Armamento e Tiro, com uma carga horária de 80 horas, proporcionou ao profissional da Guarda Municipal o adequado conhecimento e utilização do equipamento letal. Fornecer cursos de aperfeiçoamento aos Guardas Municipais de Itambé é o que a Prefeitura Municipal de Itambé, Governo Trabalho e Cidadania, vem buscando, com o objetivo de aprimorar e qualificar a atuação técnica e operacional da corporação no combate à criminalidade, além de oferecer um serviço de qualidade à sociedade itambeense. Fonte: ASCOM - PMI NESTA EDIÇÃO: LEI Nº. 074 DE 06 DE DEZEMBRO/2011 - “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento…

Eleitoral Direito Eleitoral - Causas de Inelegibilidade Conceito: Inelegibilidade Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo politico-eletivo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na constituição ou em lei complementar. , esta entendida como direito subjetivo publico de disputar cargo eletivo. Atualmente as hipóteses de…

órgão máximo do Poder Legislativo, composto por duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados – a serem eleitos pelos súditos do Império. O voto era obrigatório, porém censitário: só tinham capacidade eleitoral os homens com mais de 25 anos de idade e uma renda anual determinada. Estavam excluídos da vida política nacional quem estivesse abaixo da idade limite, as mulheres, os assalariados em geral, os soldados, os índios e – evidentemente – os escravos. Em 1881, a Lei Saraiva…

Mourão Ra:20975327 Inelegibilidade Brasília 2013 Fichamento nº 3 André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra: 20975327 Direito – Matutino – 8º semestre A 1 - Referência Bibliográfica Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, Elementos de Direito Eleitoral, capítulo “inelegibilidade”, São Paulo, 2009, Editora Saraiva. 2 – Informações sobre o autor Carlos Velloso, graduou-se aos 25 anos na faculdade de direito da Universidade…

FACULTATIVOS para: a) os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. (BRASIL, 1988) d) Capacidade eleitoral passiva Elegibilidade. É o direito de ser votado, de concorrer a um mandato eletivo e eleger-se para um cargo político. Art. 14, §3º, CF - Condições de elegibilidade: 1. A nacionalidade brasileira; 2. O pleno exercício dos direitos políticos; 3. O alistamento eleitoral; 4. O domicílio eleitoral na circunscrição; 5. A filiação…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém…

§ 1º, II menor 18 maior 16; maior de 70; analfabetos. c-) proibido – 14, § 2º - estrangeiros E S.M.O. (militar conscrito) 8.1 Conceito dos direitos políticos negativos Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 8.2…

01 – Com relação à alfabetização e a capacidade eleitoral passiva do cidadão brasileiro, ou português que aqui resida, têm-se que o art. 14, § º4, CF/88, determina que são inelegíveis as pessoas que são analfabetas. Há também, quanto a esse aspecto, o art. 3º, da Lei 4.737/65 ou Código Eleitoral, que diz que qualquer cidadão pode ser eleito, caso sejam cumpridas e observadas as determinações constitucionais e, também, o art. 5º, I, do Código Eleitoral, que veta expressamente o…

É facultativo para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos, os que tenham mais de 70 anos, os inválidos e os que se encontrem fora do país. 2.1 Esquematização do Alistamento Eleitoral Em apertada sínteses, podemos esquematizar da seguinte forma: OBRIGATÓRIO FACULTATIVO PROIBIDO ALISTAMENTO ELEITORAL Brasileiros entre 18 e 70 anos. Analfabetos Menores de 16 anos Entre 16[2] e 18 anos de idade Os que não saibam exprimir-se na língua…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Direito 10ª Período – B 2015 ALUNO(S): INELEGIBILIDADE CF/88 e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 INTRODUÇÃO No Brasil, adotamos o Estado Democrático de Direito tendo como marco inicial a Constituição Federal de 88. Democrático porque esse Estado criou mecanismo para efetivar e resguardar direitos a todos brasileiros no que tange aos cargos eletivos de agentes políticos. Inelegibilidade é o termo que define quando um…