Inelegibilidade Do Analfabeto

obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).Os…

também, o titular do poder. O presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma complementação dos estudos acerca da capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente. Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será…

idade Maiores de 70 anos de idade Analfabetos - Capacidade Eleitoral Passiva: Capacidade de eleger-se. Nacionalidade Brasileira Pleno exercício dos Direitos Políticos Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral na circunscrição Filiação partidária Idade mínima de acordo com o cargo Direito Político NEGATIVO - Inelegibilidade Absoluta Inalistável: Estrangeiros e Conscritos Analfabeto: Pode votar, mas não ser votado. - Inelegibilidade Relativa Funcional: Em…

de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis. d) Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito. e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos. 4 - Q292863 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos…

que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO ELEITORAL OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS classificam-se em: INELEGIBILIDADES (absolutas e relativas). PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (perda e suspensão). 3. DIREITO AO SUFRÁGIO. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza pública, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar…

valor – proibido que votos de alguns valham mais que de outros, princípio do one man one vote. Obrigatório (regra)– aos brasileiros maiores de 18 anos (não é cláusula pétrea como os 4 primeiros – pegadinha de OAB e concurso) Facultativo (exceção)– analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. Plebiscito – consulta prévia aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre alguma matéria (normalmente uma opção) a ser discutida posteriormente no Poder…

cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou função pública. As possibilidades de inelegibilidade se dividem entre absoluta e relativa, no caso que analisaremos refere-se à inelegibilidade absoluta para pessoas analfabetas. Segundo o artigo 14,§ 4º da Constituição Federal: “- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Esse impedimento que está presente na CF também está listado na Lei Complementar nº 64/1990. O caso do Deputado…

que diz a Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: .......... § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Grifo nosso) E a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, na Primeira Parte em sua introdução, arts. 1º e 3º, versa que: Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o…

uma providência qualquer para a reaquisição dos direitos políticos. Ex: art. 15, inciso I. 2) Suspensão – termina por ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade…

UNESC - FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL Mantida Pela Associação Educacional de Cacoal Curso de Direito WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. CACOAL/RO 2012 WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. Trabalho de Conclusão de…