Inelegibilidade Do Analfabeto

a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. Outro ponto de suma importância a ser abordado é o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Cabe ressaltar que este dispositivo é considerado…

UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como…

escolhendo as pessoas que irão exercer as funções estatais.O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais O alistamento eleitoral e o voto são obrigatóriospara os maiores de 18 anos; e, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.Além disso, a constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Direito de votovoto

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO ELEITORAL NO BRASIL 4 2.1 RENDA 4 2.2 ALFABETIZAÇÃO 6 2.2.1 República E Emenda Constitucional 6 2.2.2 A Constituição Cidadã 7 2.2.3 Item De Inelegibilidade 8 2.2.4 Analfabetismo No Brasil 11 2.3 SEXO 12 2.4 IDADE E OUTRAS RESTRIÇÕES 13 3 QUANTOS: EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ELEITORAL 16 3.1 VOTANTES 30 3.1.1 A eleição de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A…

Lei das Inelegibilidades - Resumo 1 - O art. 1º, inciso I, prevê as hipóteses de inelegibilidades infraconstitucionais, como: - Os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram

direitos estão divididos em inelegibilidades e perda ou suspensão dos direitos políticos. Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):  Recusa de cumprir obrigação legal + prestação alternativa  Improbidade administrativa Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art. 14, §4º a 9º, CF):  INELEGIBILIDADE:  ABSOLUTA (art. 14, §4º, CF)  RELATIVA (art. 14, §5º a 9º, CF) Direitos Políticos Negativos:  INELEGIBILIDADE…

Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; (não excluí, porém o semi-analfabetos. Os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados) b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (capacidade ativa, porém sem capacidade passiva) {Cidadania ativa e…

com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de…

aquelas disposições normativas que inviabilizam a participação da pessoa na vida política - são os casos de perda e suspensão de direitos políticos e os casos de inelegibilidades. Alistamento eleitoral e voto § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os…

valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva O Glossário…