Inelegibilidade Do Analfabeto

instituir inúmeras modificações no sistema de inelegibilidades, à luz dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades. Princípios fundamentais. Introdução

Relaciona-se diretamente com a democracia representativa, na qual o povo - titular da soberania – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, crimes eleitorais, etc. 2 ORIGENS DA JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral teve sua origem histórica na Inglaterra, em 1896. No Brasil foi criada como consequência…

votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade) OBRIGATÓRIO: maiores de 18 anos e menores de 70 anos. FACULTATIVOS: maiores de 16 anos e menores de 18 anos; analfabetos; maiores de 70 anos de idade; Direto, no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário. Excepcionalmente, porém, existe uma única hipótese de eleição indireta no Brasil, já estudada no capítulo sobre o

Sufrágio e voto. 2.2. Inelegibilidades. 3. Campanha Ficha Limpa. 4. Lei Complementar n° 135/2010- Lei da Ficha Limpa. 4.1. Lei da Ficha Limpa e Presunção de Inocência. 4.2. Inelegibilidades criadas pela Lei da Ficha Limpa e incidência a fatos pretéritos. 4.3. Inelegibilidade ocasionada por renúncia a mandato eletivo no curso de processo político. 4.4. Lei da Ficha Limpa e Supremo Tribunal Federal 5. Considerações Finais. 6. Referências. Palavras-chave: Inelegibilidade, Iniciativa…

Candidatos analfabetos A todo o momento, especialmente em anos eleitorais, vem à tona a questão dos candidatos ao pleito que são analfabetos. O caso mais recente é o do deputado federal Tiririca, que no último pleito realizado foi o campeão de votos. Segundo o artigo 14, §4º da atual constituição, pessoas nessa condição são inelegíveis. E esse impedimento está presente em todas as constituições do país, com exceção da Constituição de 1824. Primeiramente devemos entender o…

1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como…

direto no cargo · Secreto: direito de intimidade. · Periódico: de 4 em 4 anos. · Universal: Para todos. · Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. · Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. · Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de…

JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA…

preenchimento de certos requisitos, como é necessário". * 1. Não foi com a CF/88 que os analfabetos adquiriram o direito de eleger seus representantes. Com a Emenda Constitucional n.° 25, de 15-5-1985, os analfabetos passaram a ter acesso, embora limitado, à cidadania. Puderam alistar-se como eleitores em qualquer eleição, e, nessa condição, passaram a exercer o direito de sufrágio, através do voto. Os analfabetos, contudo, permaneceram privados da capacidade eleitoral passiva, o…

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DA FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CHEFIA DA FICHA LIMPA Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reisentre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A