Inelegibilidade Do Analfabeto

aquele que é titular de direitos políticos. Os direitos de cidadania são adquiridos com o alistamento, que se refere à inscrição como eleitor na Justiça Eleitoral. Obrigatório: dos 18 aos 70 anos de idade. Facultativo: Menor de 18 anos de idade, analfabetos e para os maiores de 70 anos de idade. Dimensões da Cidadania: Cidadania Ativa: É a execução do direito de sufrágio através do voto, é ato de votar. Assim age como cidadão ativo o indivíduo que “vota”, ou seja, o ELEITOR.…

aquele que dispõe da capacidade eleitoral ativa é detentor da capacidade eleitoral passiva. Por exemplo, o analfabeto e o menor entre dezesseis e dezoito anos possuem a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade); porém, não dispõem da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade). O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A…

iniciativa popular; ** Regulamento: Lei n. 9.709 de 18 de novembro de 1998. § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são: (Lei n. 4.735, de 15-07-1965): arts. 42 e s. I – obrigatórios para maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2.º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3.º São…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São…

perda dos direitos polticos, acarretando na inelegibilidade, impedindo ate que a pessoa participe dos negcios jurdicos de uma nao Cancelamento da inscrio eleitoral O cdigo eleitoral veda o alistamento como eleitores os que no sabem exprimir-se na lngua nacional e os que estejam privados de seus direitos polticos, os que deixarem de votar em 3 eleies consecutivas. As inelegibilidades So inelegveis para qualquer cargo eletivo os inalistveis, analfabetos. Os militares O militar elegvel,…

filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido. A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não podendo ser eleitos, por exemplo, os inalistáveis, que são os estrangeiros e os conscritos, e os analfabetos, bem como dispõe que lei complementar poderá ampliar o rol de inelegibilidades, o que está regulado pela Lei Complementar nº 64 de 1990, com alterações posteriores, principalmente com as modificações introduzidas…

deferida, mérito pendente). Assim, o alistamento eleitoral e o voto são, de acordo com o art. 14, § 1.º, I e II,“a”, “b” e “c”: Obrigatórios: maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. Facultativos: maiores de 16 e menores de 18 anos de idade;analfabetos;maiores de 70 anos de idade9. O voto, então, é direto, secreto, universal, periódico, livre, personalíssimo e com valor igual para todos, nos seguintes termos: Direto, no sentido de que o cidadão vota diretamente no…

elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina as condições de elegibilidade. 29 – Qual a situação jurídica do analfabeto em relação ao exercício dos direitos políticos no Brasil? O analfabeto tem inelegibilidade absoluta de acordo com o artigo 14 §4° da Constituição. 30 – Há diferença entre inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos? A inelegibilidade, por vezes, é, equivocadamente, considerada como…

Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. …

o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. 14)Quais são os aspectos do direito de voto¿ As…