Direitos Políticos

Direitos Políticos

Os direitos políticos são o conjunto de direitos atribuídos aos cidadãos que lhes permitem interferir e participar na vida do governo. Esses direitos representam o exercício da soberania, e podem ser exercidos através, do direito de voto em eleições, o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos, ocupação de cargos públicos e o direito de elegibilidade.
Direitos políticos e Cidadania:
Podemos dizer que os direitos políticos são o estatuto normativo da cidadania. Cidadania é um dos direitos de primeira geração e teve seu despertar durante as revoluções Burguesas a exemplo a Revolução Francesa, 1789. A cidadania é um atributo político que permite aos cidadãos participarem da vida do Estado, assim cidadão, em sentido estrito, será aquele que é titular de direitos políticos.
Os direitos de cidadania são adquiridos com o alistamento, que se refere à inscrição como eleitor na Justiça Eleitoral.
Obrigatório: dos 18 aos 70 anos de idade.
Facultativo: Menor de 18 anos de idade, analfabetos e para os maiores de 70 anos de idade.

Dimensões da Cidadania:
Cidadania Ativa: É a execução do direito de sufrágio através do voto, é ato de votar. Assim age como cidadão ativo o indivíduo que “vota”, ou seja, o ELEITOR.
Cidadania Passiva: É a execução do direito de elegibilidade (SER ELEITO) exercido porque quem preenche os requisitos para tal, ou seja, o direito de ser votado. O ELEGIVEL.
Condições de elegibilidade art. 14, § 3º, da Constituição da República:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
→ trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
→ trinta anos para