direitos politicos

Anhanguera Educacional

Direito Constitucional

Débora Clarissa RA:6621360166
Pâmela Vieira RA:6659355234
Maria Aparecida RA:6894505323
Stephany Rubia RA:6866489016
Priscila Angélica RA:6659388576
Teo Rangel RA:2033000044

Belo Horizonte 23 de Julho de 2014
Direitos políticos positivos e negativos

Direito político é o direito a participar no processo de formação do governo, ou seja: "Os direitos políticos são aquelas prerrogativas que permitem ao cidadão participar na formação e no comando do governo”. Pimenta Bueno asseverou que os direitos Políticos são “as prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo do seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos”. Trata-se da prerrogativa de uma pessoa exercer sua cidadania plena, participando de tudo que diz respeito ao sistema da nação onde ela vive, habita e convive, tendo em vista o seu bem-estar e o das pessoas que com ela divide o mesmo espaço. Exercendo sua cidadania mantém intacta a ponte de ligação entre a sociedade civil e o poder estatal. Luiz Quadros de Magalhães fala desta amarração entre liberdade, democracia e direito político alertando que

“não há liberdade política sem democracia econômica e social. Esta é propositura que faz o Estado Democrático e Social de Direito, e este o sentido de expressão garantias sócio-econômicas de direitos individuais políticos”. Thales Tácito traz a sua definição a respeito dos direitos políticos sob o prisma positivista ao lembrar que

“os direitos políticos positivos resumem no conjunto de normas que conferem ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais, por meio do direito de sufrágio”. Segundo Djalma Pinto, os direitos políticos são aqueles que habilitam o cidadão a exercer o poder de comando de um grupo social ou tomar parte da escolha de