direitos politicos

REGES – Faculdade AVEC de Vilhena

PROJETO DE MONOGRAFIA

METODOLOGIA CIENTÍFICA

TEMA: DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS POLÍTICOS )

1° DIREITO “A”
ALINE DE CAMARGO MOREIRA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Um dos temas mais importantes do direito constitucional é o “Direito Político”.
Quem que pode votar?
Pra quem o voto é proibido?
Pra quem o voto é facultativo ou obrigatório?
Para fazer um projeto de leis quantas assinaturas são necessárias?
O preso condenado pode votar?

Direitos Políticos:
São todos aqueles destinados a concretizar a soberania popular. É o que encontramos no artigo 1° paragrafo único da constituição federal que diz: “Todo o poder emana do povo”, através dos direitos políticos.
Direitos políticos é o que nós encontramos a partir do artigo 14 da constituição federal.

Os principais instrumentos dos direitos políticos são: Plebiscito e Referendo.
No art. 49 da constituição, inciso XV, Diz: É o congresso nacional quem autoriza referendo e convoca plebiscito, e eles fazem isso quando quiser . E essa convocação se dá através de um decreto legislativo dado pelo congresso nacional. E esse decreto legislativo só pode ser editado mediante a 1/3 de parlamentares.
Plebiscito:
Para se fazer uma lei ou ato administrativo, primeiro se pergunta ao povo.
Referendo:
É o contrario de plebiscito, primeiro se cria a lei ou o Ato Administrativo, para depois perguntar ao povo. E a aprovação se dá por meios de assinaturas.
Ex: A lei do desarmamento, conhecido como o “Estatuto do desarmamento”, foi criado um decreto legislativo, porem o povo não aprovou, então esse decreto não pode ser validado.

Outra manifestação de direitos políticos é a Iniciativa Popular.
- Iniciativa Popular: É a possibilidade do povo fazer projetos de leis, preenchendo o numero adequado de assinaturas .
O numero adequado de assinaturas para aprovar uma lei federal:
1% do eleitorado