Direito Politico

Direito Politico
1. Conceitue direitos políticos. É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos púlbicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”.

2. Sob quais princípios estão baseados os direitos políticos? Explique. princípio da igualdade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezao princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social
2ª semana
1. Todo Estado de Direito é um Estado Democrático? Explique em que consiste o Estado Democrático de Direito.
Estado Democrático pode ser definido como a junção dos elementos daparticipação do povo na vontade do Estado e do princípio da igualdade de direitos entre todas as pessoas. Por sua vez, o Estado de Direito pode ser conceituado como o Estado no qual há a submissão de todos, inclusive seus agentes, ao império da lei, bem como a inserção neste do princípio da separação dos poderes e do reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais. Assim, podemos apontar os componentes existentes em um Estado Democrático de Direito: o interesse coletivo, aproteção dos direitos fundamentais e a soberania popular

2. Como se classificam os direitos políticos? Explique cada uma de