A filiação socioafetiva como causa de inelegibilidade

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Maceió 2012 LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina TCC I, ministrada pela Profa. Me. Vivianny Galvão, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió 2012 SUMÁRIO A) PROJETO DE PESQUISA........................................................................................... 04 1. TEMA............................................................................................................................ 04 2. OBJETO......................................................................................................................... 04 3. OBJETIVOS................................................................................................................... 05 3.1. GERAL................................................................................................................. 05 3.2. ESPECÍFICOS...................................................................................................... 05 4. PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................................. 06 5. HIPÓTESE(S).......................................................................

eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito) §§ 4º a 7º – Inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º) – consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, na condição de ser candidato. É condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4º a 7º, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (art. 14, § 9º). A LC correspondente é a LC…

INELEGIBILIDADE Adeilson Barbosa e Thainá Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com…

Direitos Políticos Negativos São as circunstâncias que podem gerar a perda ou suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade, podendo restringir ou impedir que uma pessoa participe dos negócios jurídicos de uma nação. As inelegibilidades. Existem alguns impedimentos previstos na Constituição Federal que resultam na impossibilidade do cidadão de ser votado nas eleições para os cargos públicos. Outros impedimentos dessa ordem também são encontrados na…

PROF. NATHALIA MASSON CONTEÚDO DO MATERIAL: Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Tema 2: NACIONALIDADE – BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Tema 3: DIREITOS POLÍTICOS – INELEGIBILIDADES RELATIVAS Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo…

ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva). Saliente-se, novamente, que por se tratar de exercício da soberania, somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar de ambas as consultas. 7. Elegibilidade Não basta possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito). A elegibilidade…

impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Negativos. Diferente dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). 2.1.…

naturalização. 3. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (ELEGIBILIDADE) A elegibilidade refere-se à capacidade de ser eleito, ou seja, diz respeito à capacidade eleitoral passiva, que é a capacidade de ser votado, a capacidade que tem cada cidadão de poder se candidatar para ocupar um cargo público eletivo. Não basta possuir capacidade eleitoral ativa, ser eleitor, para adquirir a capacidade eleitoral passiva, poder ser eleito. Para que o cidadão possa requerer a condição de candidato,…

acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 8.2 Inelegibilidades A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger…

atualmente, pode ser de dois tipos: 3.1 Sistema majoritário É o sistema em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Pode ser: a) maioria simples (ou sistema de escrutínio a um só turno), pelo qual, por uma única votação, se proclama o candidato que tiver obtido a maioria simples ou relativa; b) maioria absoluta, segundo o qual somente se considerará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos em primeiro turno. Se nenhum Candidato…