Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa: Inelegibilidade absoluta - é…

impedimento (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §§3º e 4º. 23- De acordo com a C.F quais são as hipóteses de inelegibilidade? R- Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidades e normas sobre a perda e suspensão dos direitos políticos. Trata-se do impedimento à capacidade…

de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise da Jurisprudência; 4.1 Fatos; 4.2 Decisões; Conclusão; Referências; Anexos. 1 DEMOCRACIA A democracia é…

analfabetos Os estrangeiros, com exceção dos portugueses equiparados Os militares conscritos; INELIGIBILIDADE - ABSOLUTA - § 4º CF Inalistáveis – estrangeiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Os analfabetos. RELATIVA §5º A 8º DA CF Não está relacionada com determinada característica pessoal daquele que pretende candidatar-se, mas constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de…

políticos, bem como impedindo -o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). Comecemos pelas inelegibilidades para depois analisarmos as situações em que os direitos políticos ficam suspensos ou são perdidos (privação dos direitos políticos) 13. INELEGIBILIDADES As inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da…

Filiação partidária Idade mínima de acordo com o cargo Direito Político NEGATIVO - Inelegibilidade Absoluta Inalistável: Estrangeiros e Conscritos Analfabeto: Pode votar, mas não ser votado. - Inelegibilidade Relativa Funcional: Em razão da função exercida - Para o mesmo cargo, terceiro mandato dos executivos; - Para outros cargos, desincompatibilização. Reflexa: Em razão do parentesco – até o segundo grau ou por adoção. Militar: alistável e elegível - Menos…

anos para Vereador (BRASIL, 1988) e) Inelegibilidade É o impedimento à capacidade eleitoral passiva (ao direito de ser votado), ou seja, a inexistência do direito de ser votado, constituindo assim uma restrição ao status de cidadania (PEDRA, 2011, p. 71) São inelegíveis: 1. Os inalistáveis 2. Os analfabetos* 3. Por motivos funcionais 4. Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, §7º, CF) 5. Militares (art. 14, §8º, CF) Inelegibilidade Absoluta (art. 14, §4º,…

Judiciário, magistrados não podem impetrar o remédio heróico, até porque a jurisdição é inerte” (RT,263:20 e 527:455). 3.2.Habeas data – art. 5º, LXII CF - Regulamentação legal:Lei 9.507/97 - objeto jurídico: 1. assegurar o conhecimento a informações relativas à pessoa do impetrante constante de registros oficiais (públicos ou de caráter público); 2. para fazer retificação de dados, quando errôneos,neles constantes. - Regime infraconstitucional: lei 9.507/97.Art. 1º . São de caráter…

Pleno exercício dos direitos políticos; Alistamento eleitoral; Domicílio eleitoral na circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata INELEGIBILIDADE (art. 14, §§ 4º a 8º): PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Inelegibilidades absolutas • Base legal: art. 14, § 4º da CF • Definição: São absolutamente inelegíveis, ou seja, não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em qualquer cargo eletivo,…

Relaciona-se diretamente com a democracia representativa, na qual o povo - titular da soberania – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, crimes eleitorais, etc. 2 ORIGENS DA JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral teve sua origem histórica na Inglaterra, em 1896. No Brasil foi criada como consequência…