Resumo Direitos Políticos

- DIREITOS POLÍTICOS -

CONCEITOS

Soberania Popular: soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal.
Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo ao Estado.
Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos.
Sufrágio: Direito de votar e ser votado.
Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio.
Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto).

Direito Político POSITIVO

- Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do Sufrágio Alistamento eleitoral Nacionalidade Brasileira Idade mínima de 16 anos Não ser conscrito

- Alistamento Obrigatório Maiores de 18 e menores de 70 anos de idade

- Alistamento Facultativo Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade Maiores de 70 anos de idade Analfabetos

- Capacidade Eleitoral Passiva: Capacidade de eleger-se. Nacionalidade Brasileira Pleno exercício dos Direitos Políticos Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral na circunscrição Filiação partidária Idade mínima de acordo com o cargo
Direito Político NEGATIVO

- Inelegibilidade Absoluta Inalistável: Estrangeiros e Conscritos Analfabeto: Pode votar, mas não ser votado.

- Inelegibilidade Relativa Funcional: Em razão da função exercida - Para o mesmo cargo, terceiro mandato dos executivos; - Para outros cargos, desincompatibilização. Reflexa: Em razão do parentesco – até o segundo grau ou por adoção. Militar: alistável e elegível - Menos de 10 anos de serviço, afasta-se da atividade. - Mais de 10 anos de serviço, eleito, irá para a inatividade. Lei Complementar: estabelece outros casos relativos.

PRIVAÇÃO dos Direitos Políticos
Em nenhuma hipótese será permitida a cassação de direitos políticos.

- Perda: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. - Readquire através de ação rescisória. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. - Readquire ao cumprir a obrigação devida. Perda