Direitos Políticos

Direitos Políticos

Noções introdutórias

• Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a
CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.

Democracia??
• Os regimes democráticos classificam-se em:
– A) democracia direta;
• Em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes...

– B) democracia representativa
• Na qual o povo, soberano, elege representantes outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país...

– C) democracia semidireta ou participativa (Brasil)
• É um sistema híbrido, uma democracia direta, a qual, constitui um mecanismo capaz de propiciar, além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais. Democracia participativa ou semidireta • É assimilada pela CF/88;

• É a participação popular que se instrumentaliza através de:
– A) Plebiscito (consulta é prévia)
– B) Referendo (consulta é posterior)
• O que os diferencia é o momento da consulta.

Procedimentos do Referendo e do Plebiscito
• Ambos são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
– Vide art. 49, XV da CF/88.
– Competência exclusiva do Congresso Nacional

Iniciativa popular
• Instrumento de participação popular, por intermédio de um processo, de forma direta, no exercício do poder, que consiste, em âmbito federal, na apresentação de projeto de lei à
Câmara dos Deputados, subscrito por no mínimo,
1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
– (ver art. 61, § 2º, da CF/88)

Logo...
Recapitulando alguns conceitos
• Nacionalidade é o vínculo de uma pessoa com um
Estado (obtido de modo originário ou