Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi…

análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios…

candidaturas. 6.2. Inelegibilidades: Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art.14, §§4° a 7°, sendo normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos. 6.2.1. Inelegibilidade…

DE DIREITO A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE DANIEL ALVES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2012 DANIEL ALVES PEREIRA A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Vânia Siciliano Aieta RIO DE JANEIRO 2012 A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de…

constitucionais que restringem o acesso do cidadão á participação nos órção governamentais, por meio de impendimentos ás candidaturas. Dividem-se em regras sobre inegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. INEGIBILIDADES A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua…

ideia de segurança do regime sob que se vive”. Os limites, enfim, não devem ser interpretado de modo a ocasionar uma virtual impossibilidade de mudança da Constituição. A ideia mesma de que haja limites ao exercício do poder de rever a Constituição é motivo de controvérsia. A perplexidade surge de uma verificação: se ambos os poderes – originário e de reforma – são exercidos por representantes do mesmo povo, por que um desses poderes deve estar subordinado ao outro? Afinal, o que…

direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal, já as relativas causam…

_______________________________________ Examinador(a): _______________________________________ DEDICATÓRIA DEDICO à meu pai, Francisco (in memorian), cuja trajetória de vida representa fonte de inspiração e motivo de fascinantes transformações em minha vida; e, com quem, tenho aprendido, continuamente. A minha mãe Cecília, aos meus irmãos, aos meus filhos Francisco Neto e Bárbara, a minha esposa Sônia, pela…

políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre INELEGIBILIDADE E NORMAS SOBRE PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADES Na Constituição está previsto que são inelegíveis para qualquer cargo os inalistáveis e os analfabetos, bem como o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por…

Vice-Prefeito, Juiz de Paz e Ministro de Estado: 21 anos. Vereador: 18 anos. SISTEMAS ELEITORAIS Sistema Majoritário a)Maioria simples Por uma única votação, se proclama o candidato que houver obtido a maioria simples ou relativa. Para eleição de Senadores Federais, e para Prefeitos de Municípios com 200.000 eleitores ou menos. b) Maioria absoluta Segundo a qual, somente se considerará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos em primeiro turno.