Administração

DIREITOS POLÍTICOS

Os direitos políticos são os que asseguram a participação do indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado.

Cidadania ativa: Votar

Cidadania passiva: ser votado.

CIDADANIA

Formal

É a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto.

Material

É a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado.

Aquisição da Cidadania

Adquirem-se os direitos da cidadania através do alistamento eleitoral na forma da lei.

É obrigatório aos brasileiros de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, e facultativo para analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de dezesseis anos.

Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

Em suma, a cidadania se adquire com a obtenção do título de eleitor válido.

SUFRÁGIO

É o direito publico subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar do governo.

Quanto a extensão

a) Restrito

É o direito de voto conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas (censitário) ou intelectuais(capacitário)

b) Universal

É o direito de votar titularizado por todos os nacionais que tem capacidade política. Essa é a forma acolhida pela nossa Constituição em seu artigo 14 , “caput”.

Quanto a igualdade

a) Igual

Os votos são iguais, ou seja têm o mesmo valor

b)Desigual

Concede-se a certos eleitores em virtude de situações especiais, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo. Espécies:

Voto múltiplo

O eleitor tem direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral, e pode votar, por exemplo, na circunscrição do seu domicílio,no de seu local de trabalho, entre outros.

Voto plural

O eleitor pode votar mais de uma vez em uma mesma circunscrição, ou seja, poderá votar duas ou mais vezes no