Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como…

Deputado Estadual e Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito é de 21 anos e 18 anos para Vereador.  A CF/88 dita também em seu artigo 14 as implicações para o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, sendo elas absolutas e relativas. A inelegibilidade absoluta descrita no § 4º do mesmo artigo declara “são inelegíveis os inalistáveis (são os que não podem inscrever-se, como eleitores. O Código Eleitoral exige do candidato, a certidão de que é eleitor, para o registro de…

foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,…

quando se alista), estudo da Elegibilidade (quem se elege, como se elege, quando se elege) e, por último, o estudo sobre oProcesso Eleitoral, a parte processual do direito eleitoral (como se vai levar uma questão de alistabilidade ou de eventual inelegibilidade à apreciação do poder judiciário). 2) Diferença entre Sufrágio e Voto: Pergunta frequente de provas, até porque a CF se equivocou com relação a isso. Sufrágio► É o direito político em si (de votar). Por isso chamamos o direito…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Art. 15. É vedada a cassação de…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

liberdade, que seria o poder de fazer qualquer coisa desde que não incomodasse ao próximo além de a pessoa poder dispor de si e dos seus bens, sem interferência do Estado; a igualdade de direitos, onde ficava proibida a distinção no gozo de direitos, por motivos econômicos ou de diferença entre classes sociais. Assim, entende-se que entre o século XIX até meados do século XX foi um período marcado pela busca de aplicação desses preceitos, com principal preocupação da garantia da…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

fato de ter concorrido à mandato eletivo não serve como direito adquirido para participar de nova eleição. 2. Inegibilidade relativa – Carto, parentesco, militar, infraconstitucionais a. Cargo – Chefes do executivo, se for para concorrer a outro cargo diverso do que ele ocupa, tem que se desincompatibilizar 06 meses antes das eleições. Não se aplica a reeleição. b. Parentesco – se aplica ao chefe do executivo, os seus parentes até segundo grau são inelegíveis no território onde o…