Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

) Solteiro ( ) Viúvo ( ) Divorciado ( ) Separado Legalmente ( ) outros – especifique: Obs. caso separado ou divorciado , colocar data de inicio do casamento ___/___/____ e data do termino do casamento ___/____/____ e explicar o motivo da separação­­. ­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________________________ Data de Nascimento 10/03/1993 Cidade de Nascimento São Paulo Estado de Nascimento São Paulo País de Nascimento Brasil Nacionalidade: Brasileiro…

uma providência qualquer para a reaquisição dos direitos políticos. Ex: art. 15, inciso I. 2) Suspensão – termina por ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade…

o constituinte apenas a mencione como lei, não podemos nos esquecer de que o nome dessa espécie normativa no próprio texto constitucional é lei ordinária (art. 59 da CF). As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples (relativa) de seus membros. Maioria relativa refere-se ao número de presentes na sessão ou reunião. Matérias que foram reservadas a lei ordinária estadual: Tendo em vista que a Constituição não enumera a competência legislativa dos Estados-membros, a competência…

deverá regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, faixas etárias, locais e horários em que a apresentação possa se mostrar inadequada. 2- (B) Quanto à privação de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, esta somente poderá ocorrer em virtude do não cumprimento de uma obrigação a todos imposta e descumprimento de prestação alternativa fixada em lei. 3- (C) Os escritos anônimos não podem…

forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (BRASIL, 2004). Assim, esse dispositivo pretendeu pôr termo às discussões relativas à hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a doutrina mais abalizada, antes da reforma, já atribuía aos tratados de direitos humanos status de norma constitucional, em virtude…

impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do exercício. – absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser eleito). – relativa: se torna relativamente inelegível em…

Recursos; e, por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. Competência – Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente:…

- É concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Também se concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. -…

Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30 3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31 3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31 3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32 3.3.1 Inelegibilidades 32 3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35 3.4.1 Plebiscito de 1933 35 REFERÊNCIAS 38 1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª…

ótica formal, não são elas normas constitucionais, porque não integram o texto da Constituição escrita e rígida. Ao contrário, para a concepção material de Constituição, são normas substancialmente constitucionais, uma vez que tratam de matéria relativa a elemento essencial de organização do Estado (forma de aquisição de poder). Em um sistema de Constituição rígida, como o nosso, todo o processo de fiscalização da constitucionalidade das leis leva em conta, tão-somente, a supremacia…