ED Direitos Fundamentais - 2sem (Curso: Direito/UNIP)

Direitos Fundamentais – ED Módulo I- Introducao.
1- (A)
Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88) – Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13); Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14 a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17).
Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte).
2- (D )
Art. 5º.§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
3- (D) afirma-se que nenhum direito fundamental poderá ser considerado absoluto, sendo que tais direitos deverão ser interpretados e aplicados levando-se em consideração os limites fáticos e jurídicos existentes, sendo que referidos limites são impostos pelos outros direitos fundamentais.

Módulo II- Ordem Internacional.
1- (C)
Parágrafo 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.
2- (B)
Pacto de São José da Costa Rica que garantiu a revogação de todas as espécies de prisão civil de depositário infiel previstas na legislação interna brasileira.
3- (E)
O marco histórico da mais importante conquista em direitos humanos fundamentais foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10 de dezembro de 1948, elaborada a partir da Carta da ONU de 1944 que estabelecia a necessidade de os Estados-partes promoverem a proteção dos direitos humanos.
Módulo III- a) Vida.
1- (C)
No Brasil só há uma situação em que a pena de