Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

indivíduo e ele volte a ser estrangeiro, o juiz federal deve informar ao presidente de ofício juiz eleitoral para que suspenda os direitos políticos do indivíduo. II - incapacidade civil absoluta; (incapacidade mental). O indivíduo com incapacidade relativa possui seus direitos políticos. O indivíduo com incapacidade civil absoluta é o maior de 18 anos que tendo a obrigação de vota está impedido, por um processo de interdição, a ação é proposta na justiça estadual comum. A decisão do…

aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da…

sentido de julgar improcedente a denúncia foi seguido por unanimidade. Bons Estudos! Bem-vindo à aula Poder Legislativo Prerrogativas (Imunidade formal relativa a prisão) Nesta aula, você estudará a imunidade formal relativa a prisão. “A imunidade formal relacionada à prisão – prevista no art. 53, § 2º, CF/88, e também intitulada ‘relativa incoercibilidade pessoal’ – não exclui o crime, antes o pressupõe, mas importa na impossibilidade de o parlamentar federal ser preso, salvo…

ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e suas alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de 1997), já mencionada. Com isso, foi modificada a orientação…

Constituições Vários são os critérios através dos quais se classificam as constituições: Quanto ao conteúdo: constituições materiais ou formais A Constituição material, em sentido estrito, designa as normas de conteúdo essencialmente constitucional (relativas à regulação do Estado, organização dos poderes, estabelecimento de direitos fundamentais), sejam elas escritas ou costumeiras, inseridas ou não em um único documento. Por sua vez, a Constituição formal é aquela de forma…

o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e Japão. - república – palavra de origem latina, res publica, coisa pública, caracteriza-se…

naquele pais por motivo de trabalho ou exercício de direitos civis, tiver, por imposição da norma estrangeira, de se naturalizar, não perderá a nacionalidade brasileira. - Inelegibilidade absoluta: -analfabetos, que embora possam alistar-se e votar(capacidade eleitoral ativa), não dispõe de capacidade eleitoral passiva (não poderão ser eleitos) - os não alistáveis, logo, os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, - Inegilibidade relativa: Não…

pessoal do candidato: ) Por motivos funcionais. Art. 14, § 5º da CF; Ciência Política  Por motivos de casamento. Inelegibilidade Reflexa. Art. 14, § 7º da CF; Obs: Viúva e companheiro. Art. 226, § 3º da CF. Súmula vinculante nº 18.  Parentesco ou finidade (até 2º grau).  Condição de Militar. Art. 14, § 8º e 142, § 3º da CF Ciência Política  Lei complementar 135/10. Lei da Ficha Limpa. 1. Condenações judiciais proferidas por órgão colegiado; 2. Rejeição de contas relativas ao…

José e João são irmãos. Pedro, neto de José, e Maria, neta de João, desejam casar-se. Neste caso, o casamento será: Resposta a. Válido. b. Inexistente. c. Anulável. d. Nulo. Entre tio-avô e sobrinho-neto há parentesco Resposta a. na linha colateral em terceiro grau. b. na linha transversal desigual, em quinto grau c. na linha transversal desigual, em quarto grau d. em quarto grau na linha transversal igual Aponte a anulabilidade

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, ... Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais Normas Infraconstitucionais Normas Infralegais 7 Fontes Diretas / Principais Constituição Federal de 1988 (Art. 14 a 17 e Art. 118 a 121) Leis: Lei 4737/65 - Código Eleitoral L. 9504/97 - Lei das Eleições L. 9096/95 - Lei dos Partidos Políticos LC 64/90 - Lei de Inelegibilidade LC 135/10 - “Lei da Ficha…