Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. Comentários: Após o termino do contrato de trabalho só teria 2 anos para iniciar a cobrança dos créditos, sob pena de prescrição. Gabarito: Errado. 22. (ESAF/MRE/2004) A ação relativa a créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura. Comentários: Após a extinção do contrato de trabalho a prescrição é de…

pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. “Não se pode, dessa forma, abraçar a tese radical de Gladstone, segundo a qual a vida privada de um homem público seria pública, mas reconhecer a liberdade de informação relativa às suas atividades públicas e privadas, à medida que estas possam de modo plausível e concreto, ser prejudiciais ao interesse público. [...] Não significa que não possuam uma intimidade, mas somente que parte de sua vida privada, em uma…

ao alistamento e à transferência estão previstos nos artigos 43 e ss. do Código Eleitoral e nos artigos 11 e ss. da Resolução Tribunal Superior Eleitoral n. 20.132/98. Exige-se, em síntese, prova de identidade e do cumprimento das exigências relativas ao serviço militar obrigatório. No momento da formalização do pedido de inscrição, o alistando manifestará sua preferência pelo local de votação entre aqueles relativos à sua zona eleitoral e assinará, sob as penas da lei, formulário…

progressiva ou fracionada, atingindo-se sua plenitude aos 35 anos. Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidade, que consistem em impedimento à capacidade eleitoral passiva. Em suma: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ou ELEGIBILIDADE como a “capacidade para pleitear mandatos políticos mediante eleição popular ou eleição indireta na…

grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu…

a ocorrência de uma violação à liberdade ambulatória. Se concedido, expede-se um salvo-conduto – documento emitido pela autoridade judiciária – visando conceder livre trânsito ao seu portador, de molde a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o seu pedido; · o liberatório ou repressivo – objetiva a cessação da efetiva coação ao direito de ir e vir.[4] Será cabível quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por…

impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício. - absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser
eleito). - relativa: se torna relativamente inelegível em…

INTRODUÇÃO O nosso atual direito de família está dividido em quatro grupos: direito parental, direito matrimonial, extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como…

Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro) – Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários…

que o mandato eletivo pertence ao partido político e que a violação ao princípio da fidelidade partidária importará na perda do mandato. Ocorre que a eleição dos representantes pela população se dá na pessoa do candidato e não do partido político, motivo pelo qual a mudança de partido após a diplomação não se justifica como sanção para ensejar a perda do mandato. Isso porque o Estatuto partidário poderá prever outras sanções para o filiado infiel que não importem em violação ao sistema…