inalistabilidade e inelegibilidade

três vezes consecutivas. Art. 7º, § 3º, C.E “Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.” 2 – Capacidade política passiva. A capacidade eleitoral passiva é definida como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. 2.1 – Impedimentos da capacidade política passiva: 2.1.1 – Ineligibilidade Reflexa; As situações das quais decorrem as inelegibilidades reflexas estão descritas no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, que assim prescreve: Art. 14º, § 7º, “ São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.” 2.1.2 – Os inalistáveis e os analfabetos; O artigo 1º, I, a), da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 prevê situações de inelegibilidade. Art. 1º, I, a) “…

permitida a candidatura de pessoa não filiada a partido político. Existem regras próprias para a candidatura daqueles que não podem exercer atividade político-partidária, tais como os militares; vi) idade mínima: definida de acordo com o cargo que o candidato pretende ocupar: (35 para presidente e vice presidente da Republica e senador, 30 para governador e vice-governador, 21 para deputado, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz e 18 anos para vereador). Observe-se que aos analfabetos o…

Nacionalidade brasileira – a constituição é vaga em relação a esse quesito, logo podemos concluir que também podem os brasileiros naturalizados, com exceção dos cargos de Presidente e Vice-presidente. b) pleno exercício dos direitos políticos – não tem direito aqueles que perderam ou tiveram suspensos os seus direitos políticos c) alistamento eleitoral – para que possa ser elegível tem que ser eleitor d) domicilio eleitoral na circunscrição e) filiação partidária – é necessário que…

faz previsoes sobre direitos politicos, eleitorais e sobre condições de inelegiblidade. A jutiça feeral retorna em 1945, criada como orgao autonomo do poder judiciario CF 1946 > Competência da Justiça Federal:manteve a justiça eleitoral, dispondo sobre a condição da justiça, estabelecendo disposições sobre o alastamento eleitoral, inelegibilidade, direitos politicos e atribui a união competencia privativa para legislar sobre direito eleitoral CF 1967 > EC 1/69 = direitos e…

mobi Download File Estatuto do Desarmamento (lei 10826 de 2003).mobi Download File Estatuto do Idoso (lei 10741 de 2003).mobi Download File Lei do Abuso de Autoridade (lei 4898 de 1965).mobi Download File Lei da Acao Civil Publica (lei 7347 de 1985).mobi Download File Lei da Acao Popular (lei 4717 de 1965).mobi Download File Lei da Escuta Telefonica (lei 9296).mobi Download File Lei da Reforma Agrária - I (lei 8629 de 1993).mobi Download File Lei da Reforma Agrária - II…

Nacionalidade brasileira. II- Alistamento eleitoral (titulo de eleitor) III- Pleno exercício dos direitos políticos (direito de votar e ser votado). IV- Domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral correspondente (Presidente – será todo país; Governador, Senadores, Deputados Federais , Estaduais e Distritais – será o Estado ou o Distrito Federal; Prefeitos e Vereadores – será o Município. V- Filiação partidária VI- Idade Mínima (conforme o caso: 35 anos para Presidente da…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês • Impedimento parcial da cidadania (art. 14, §4o a 9o, CF): Ineligibilidade : Absoluta (art. 14, §4o, CF): • Inalistáveis • Analfabetos • Magistrados (art. 95, §único, III, CF) • Ministério público (art. 128, §6o, CF) Na Reeleição (art. 14, §5o, CF): “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e…

confundem com as condições de elegibilidade. São de duas espécies: existem a ineligibilidades: a. ABSOLUTAS: somente podem ser estabelecidas pela própria constituição. Não admitem desincompatibilização. Artigo 14, § 4ª – os Inalistáveis (conscritos e os estrangeiros); os analfabetos. Com base no principio da unidade a norma do artigo 14 não pode ser declarada inconstitucional. b. RELATIVAS: podem ser criadas por lei complementar (artigo 14, § 9º). A inelegibilidade relativa admite-se…

ANTECIPADA A tutela antecipatória é sempre satisfativa do direito reclamado, especialmente quando esse mesmo direito é evidenciável, sem a necessidade de proceder a uma instrução probatória tradicional. No que concerne à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o preenchimento de tal requisito faz-se evidenciar ao longo de toda a presente peça, pois com o novo entendimento da Súmula 01-TSE, se faz necessário uma antecipação…

Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás informações Direito à…