DIREITOS POL TICOS E PARTIDOS POL TICOS

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS.
Plebiscito: Consiste em uma consulta popular e visa decidir previamente um assunto institucional ou político antes dos trâmites legislativos (art. 14, I da CF\1988). Por esse motivo se diferencia do Referendo Popular. O Plebiscito pode autorizar o início de um processo legislativo, enquanto o Referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado.
O Plebiscito é indicado em casos específicos como na formação novos Estados e de novos Municípios (Art. 18, parag. 3. e 4.CF). Compete ao Congresso Nacional convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988).
Referendo: Trata-se de uma consulta onde existe a ratificação do povo sobre projetos de lei, já aprovados pelo Legislativo, de modo que o projeto só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado (art. 14,II da CF\1988). É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo. (art. 49, XV da CF\1988).
Iniciativa Popular: O Povo (conjunto de eleitores) pode apresentar projetos de lei, desde que subscritos por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Deve ser apresentado à Câmara dos Deputados. (Art. 61, parag. 2. Da CF\1988).
Sufrágio: Consiste no direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar do governo. Sufrágio Universal, no sentido do termo, deve-se-ia entender que é a participação ativa da totalidade dos nacionais do Estado envolvidos nas eleições. Todavia a vontade geral, que permeia o regime político democrático, não é mais do que um artificio doutrinário e, sobretudo, legal para viabilizar, na prática, a própria teoria da representatividade.
Alistamento e Elegibilidade: A alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa, ou seja à capacidade de ser eleitor, e a elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral passiva, ou seja, à