A O De Rescis O Cons Rcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

(NOME), (nacionalidade),(estado civil),(profissão), RG nº xxxxx (orgão emissor), CPF nº xxxx, com domicilio civil à Rua xxx, nº xxxx, QD. Xx, LT xx, (bairro), CEP- xxxxx, (cidade/UF), sob os benefícios da Justiça Gratuita e através dos advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS

em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe:

I – DOS FATOS
O requerente firmou contrato de adesão com a empresa requerida em XX de XXX de 200X, efetuando o pagamento no valor de R$ XXXX (XXX) no ato de adesão ao consórcio XXXX.
Entretanto em xxx de 200x o requerente optou por deixar o grupo e solicitou formalmente (ou verbalmente, checar essa informação com o consumidor) o cancelamento do contrato nos termos . Nesta oportunidade foi informado que a restituição das importâncias pagas ocorreria após o encerramento do grupo, cuja data provável seria no final de 20xx.
Foi informado ainda que o valor restituído seria o de R$ xxxx (xxx), valor correspondente às quantias pagas ao grupo deduzidos os valores relativos, à taxa de administração (checar essa informação pois por vezes, a administradora do consórcio desconta outras taxas como seguro de vida, taxa de adesão bem como um valor correspondente ao fundo de reserva).

II – DO DIREITO

a)Tratamento dado aos consórcios pelo CDC:
O tratamento dado aos consórcios pelo CDC e pela nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do grupo consorcial.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis