Ineligibilidade

capacidade eleitoral ativa, direito de ser eleitor; incompatibilidade, já eleito, impede-se o exercício do mandato. 4.1.1- Inegibilidade Absoluta 1. inalistável: estrangeiros e conscritos. 2. analfabeto: tem direito ao alistamento. 4.1.2- Ineligibilidade relativa atinge algumas situações, admitindo-se a candidatura a outros cargos em hipóteses diversas. 4.1.2.1 Por motivo funcional A. para terceiro mandato sucessivo não se admite reeleição para terceiro mandato eletivo…

aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos. Analfabetos: apesar da possibilidade de alistamento eleitoral e do exercicio do direito de voto, o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva. INEGIBILIDADE RELATIVA As ineligibilidades relativas, diferentemente das anteriores, não estão relacionadas com determinada caractística pessoal daquele que pretende candidatar-se, mas constituem restrições á elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados…

afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.” Art. 14, § 9º, CF ---> hipóteses por lei complementar de ineligibilidade relativa: “§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida…

inelegibilidade, sanção política absolutamente incompatível com lei ordinária"39. JOEL CÂNDIDO professa ainda que: “A sanção da cassação do diploma é absolutamente inviável e inaplicável na via do artigo 41-A, pois a medida se erigiria em ineligibilidade, mesmo que só para uma eleição, restrição aos direitos políticos insuscetível de constar em sede de lei ordinária como o é a Lei nº 9.840, de 28.9.1999. Cabe, aqui, aprofundar um pouco mais a questão dada a sua relevância. A cassação…

financeira, demonstrada pelos respectivos estatutos ou contratos sociais, bem como a capacidade para o levantamento de empréstimos e obtenção de receita por meio de venda de bens e serviços. 3.3. Os Concorrentes não deverão estar sob declaração de ineligibilidade, emitida pelo Banco, por envolvimento em práticas fraudulentas ou de corrupção de acordo com a Subcláusula 35.1 desta Seção I. 4. As empresas de um país ou os bens fabricados em um país poderão ser excluídos se um ato…

probidade e moralidade administrativa (Constituição, artigo 14, § 9°)? Entende o Min. Celso de Mello ser possível a irradiação do princípio da não-culpabilidade ao âmbito eleitoral, bem como que a exigência de coisa julgada para determinar a ineligibilidade preservaria tanto o valor da segurança jurídica quanto a probidade e moralidade, eis que implicaria gravíssima restrição à capacidade eleitoral (p. 455). O Min. Joaquim Barbosa sustentou ser costumeira a ponderação de princípios…

Câmara aprovou mudança nas regras de fidelidade partidária. Contudo, a proposta aprovada é muito mais branda do que a posição do TSE sobre o tema. A perda prevista de mandato para os que mudaram de partido, como indicou o TSE, foi alterada por ineligibilidade na eleição subseqüente, caso haja mudança de partido. Além disso, a regra só passa a valer a partir de 2008, anistiando trocas anteriores e beneficiando os políticos no poder. Por fim, foi ainda estabelecido um período de um mês, um…

cada cidadão do direito pessoal de exercer uma fracção da soberania (teoria do eleitorado-direito) 21. Os nossos teóricos e políticos vintistas não podiam deixar de estar impregnados pela ideologia liberal e por isso não admira a declaração de ineligibilidade, na Constituição de 1822, para «os que não tem para se sustentar renda suficiente, precedida de bens de raiz, comércio ou emprego» (art. 34.°/II). Mas é curioso salientar que dentro dos condicionalismos ideológicos, alguns dos…