Significado e importância do principio da inelegibilidade.

principio da Inelegibilidade. As inelegibilidades são impedimentos à capacidade eleitoral passiva (de ser eleito), que visam a assegurar a independência e a dignidade do eleitorado. Diz ele que "as inelegibilidades são impedimentos de ordem pública, cujo principal objetivo é proteger o eleitorado e o mandato e não, os votantes e os votados. É o interesse social que está em jogo, e o qual a lei ampara". No entanto, que as inelegibilidades não se confundem com as inalistabilidades, pois estas são impedimentos à capacidade eleitoral ativa (direito de ser eleitor), nem mesmo com as incompatibilidades, uma vez que estas são impedimentos ao exercício do mandato. Sua finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional (art. 14, § 9°). Existem duas espécies de inelegibilidades: as absolutas e as relativas. As primeiras consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de qualquer condição para que se verifiquem. Esta espécie refere-se à determinada característica da pessoa que pretende pleitear algum mandato eletivo, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. Que a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal. Destacam-se os inalistáveis e os analfabetos como casos de inelegibilidades…

INELEGIBILIDADE Adeilson Barbosa e Thainá Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

Mourão Ra:20975327 Inelegibilidade Brasília 2013 Fichamento nº 3 André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra: 20975327 Direito – Matutino – 8º semestre A 1 - Referência Bibliográfica Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, Elementos de Direito Eleitoral, capítulo “inelegibilidade”, São Paulo, 2009, Editora Saraiva. 2 – Informações sobre o autor Carlos Velloso, graduou-se aos 25 anos na faculdade de direito da Universidade…

naturalização. 3. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (ELEGIBILIDADE) A elegibilidade refere-se à capacidade de ser eleito, ou seja, diz respeito à capacidade eleitoral passiva, que é a capacidade de ser votado, a capacidade que tem cada cidadão de poder se candidatar para ocupar um cargo público eletivo. Não basta possuir capacidade eleitoral ativa, ser eleitor, para adquirir a capacidade eleitoral passiva, poder ser eleito. Para que o cidadão possa requerer a condição de candidato,…

cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. INELEGIBILIDADE: No…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Direito 10ª Período – B 2015 ALUNO(S): INELEGIBILIDADE CF/88 e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 INTRODUÇÃO No Brasil, adotamos o Estado Democrático de Direito tendo como marco inicial a Constituição Federal de 88. Democrático porque esse Estado criou mecanismo para efetivar e resguardar direitos a todos brasileiros no que tange aos cargos eletivos de agentes políticos. Inelegibilidade é o termo que define quando um…

até o fim do Império, somente 1,5% da população brasileira tinha capacidade eleitoral. Depois da Proclamação da República, em 1889, o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar. O voto direto para presidente e vice-presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891 A Constituição de 1946 é exemplo de uma constituição sócio-liberal. A…

ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva). Saliente-se, novamente, que por se tratar de exercício da soberania, somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar de ambas as consultas. 7. Elegibilidade Não basta possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito). A elegibilidade…

direitos fundamentais/humanos.” Então, nós vamos trabalhar aqui, neste item específico, que trata dos direitos políticos, do cidadão nos termos da Constituição, daquele que se alista como eleitor (vota e é votado, participa de iniciativa popular, de plebiscito, referendum e por aí vai). 2. ESPÉCIES DE DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos são divididos em duas grandes espécies: direitos políticos positivos e direitos políticos negativos. Nós vamos estudar aqui quais…