Inelegibilidades Absoluta

UNESC - FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL Mantida Pela Associação Educacional de Cacoal Curso de Direito WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. CACOAL/RO 2012 WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. Trabalho de Conclusão de…

Capacidade eleitoral passiva É definida como a susceptibilidade de ser eleito, para ser candidato, alem de ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir varias condições de inelegibilidade e não poder incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A constituição federal em seu artigo 14 determina as condições de elegibilidade como, por exemplo, não podem se eleger os estrangeiros, os analfabetos, menores de 18 anos, sem filiação a algum partido político.

eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

quando se alista), estudo da Elegibilidade (quem se elege, como se elege, quando se elege) e, por último, o estudo sobre oProcesso Eleitoral, a parte processual do direito eleitoral (como se vai levar uma questão de alistabilidade ou de eventual inelegibilidade à apreciação do poder judiciário). 2) Diferença entre Sufrágio e Voto: Pergunta frequente de provas, até porque a CF se equivocou com relação a isso. Sufrágio► É o direito político em si (de votar). Por isso chamamos o direito…

o quadro humano sufragante, que se politizou (quer dizer, que assumiu capacidade decisória), ou seja, o corpo eleitoral. O conceito de povo traduz por conseguinte uma formação histórica recente, sendo estranho ao direito público das realezas absolutas, que conheciam súditos e dinastias, mas não conheciam povos e nações Esse conceito político de povo prende-se evidentemente a uma concepção ideológica: a das burguesias ocidentais que implantaram o sistema representativo e…

Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I –inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; A inelegibilidade é a…

candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa: Inelegibilidade absoluta - é…

negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao…

votos válidos (absoluta ou relativa) é considerado o vencedor das eleições. Votos válidos (excluídos brancos e nulos). a.1) Sistema Majoritário de Maioria Simples ou Relativa : considera-se eleito quem alcançar o maioria dos votos, sendo irrelevante se alcançou a maioria absoluta (apenas existe um único turno). Ex.: Senador e Prefeito em municípios com menos de 200.000 eleitores; 1.2) Sistema Majoritário de Maioria Absoluta. É considerado eleito quem alcançar a maioria absoluta dos…

análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios…