Inelegibilidades Absoluta

cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Inelegibilidade Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se em condição ao exercício passivo da cidadania. Inelegibilidade absoluta Consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Inelegibilidade relativa Consiste em restrições à elegibilidade para certos pleitos…

DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO QUANDO EXISTE A CUMULAÇÃO DE CARGOS 5- CONCLUSAO 6- REFERENCIAS. RESUMO Esse artigo é essencialmente uma reflexão sobre a…

constitucionais que restringem o acesso do cidadão á participação nos órção governamentais, por meio de impendimentos ás candidaturas. Dividem-se em regras sobre inegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. INEGIBILIDADES A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua…

d. Ação popular e. Iniciativa “Impeachment”  Inelegibilidade (Art. 14): ▪ Relativa: em tese possui-se capacidade eleitoral, não durante aquela eleição. ▪ Absoluta: refere-se à determinada característica da pessoa que pretende candidatar-se (inalistáveis, aqueles que não possuem a alistabilidade – estrangeiros, militares conscritos e analfabetos não possuem capacidade eleitoral passiva).  Casos ▪ de inelegibilidade: Reeleição (§5º): adotada pela EC…

candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades. Iniciativa Popular A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja presentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, presente as assinaturas de…

INTRODUÇÃO Capítulo I – A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade 1.1 – A inelegibilidade e a Suspensão dos Direitos Políticos 1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa. Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa 2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade 2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante da Lei da…

ativa para adquirir a capacidade eleitoral passiva. A elegibilidade adquire-se por etapa segundo faixa etárias. Para a pessoa poder concorrer ao mandato ele precisa de certo requisitos, denominados como condições de elegibilidade e não numa inelegibilidade. - Nacionalidade de Brasileiro a condição de português equiparado: Só a nacionalidade e o português equiparado tem acesso ao alistamento, que o pressuposto necessidade para a capacidade eleitoral passiva. - Plano de exercício dos…

para os cargos de presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. Deve-se observar, ainda, que, para os cargos de presidente, governador e prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, é necessária a obtenção da maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no 1º turno, sob pena de se realizar o 2º turno com os dois candidatos mais votados. Sistema proporcional: É utilizado para os cargos que têm várias vagas, como vereadores e…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

incompossível com o sistema de Constituição rígida. Etapa 4 Passo 4 1) Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base na pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa, justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição). Existem alguns impedimentos previstos na Constituição Federal que resultam na impossibilidade do cidadão…