Inelegibilidades Absoluta

Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA 9 CONDENAÇÃO CRIMINAL 9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVANOS TERMOS DO ART. 37 PARAGRAFO 4º 9 RECUUPERAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS 10 DIREITOS POLÍTICOS E CARGOS PÚBLICOS. 10 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 11 DEFINIÇÃO…

ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO…

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PRÉ PROJETO DE PESQUISA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DIREITO xxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Imperatriz 2014 xxxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Pré projeto de pesquisa apresentado na disciplina Técnicas de Pesquisa em Direito do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha, para obtenção da 2ª e 3ª nota.…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…

conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do artigo 14 da Constituição Federal e asseguram a soberania popular. Suas semelhanças…

ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir…

A inelegibilidade reflexa do cônjuge nas eleições e União homo afetiva como hipótese de inelegibilidade Introdução Considera-se inelegibilidade o impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As…

de governo apresenta competência para legislar em matéria eleitoral? Art.22 I CF- Compete privativamente a União. 4- Moralidade em matéria eleitoral Preserva a moralidade das eleições, contra abusos de poder político e econômico. Art. 14 &9 – Inelegibilidade de candidatos com passado discutível. 5- Celeridade processual Privilegiar a rapidez de processos. Prazo máximo de duração de um processo, é de 1 ano contado da propositura da ação. Art 5. LXVIII – Todos tem direito a duração…

não permitiram que ele possa se manifestar politicamente 2.1. Hipóteses de Inelegibilidades – a inelegibilidade vai afetar os direitos políticos passivos, a capacidade do individuo de concorrer a cargo eletivo. As inelegibilidades são divididas em dois grupos: a) Absolutas (Art. 14, p. 4º, da CF) – A inelegibilidade absoluta torna o individuo inelegível para qualquer cargo político. As hipóteses de inelegibilidade absoluta não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional, se…

decoro parlamentar; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. “§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (extendendo aos deputados estaduais) Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa…