Inelegibilidades Absoluta

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto, que criam leis de maneira a atingir a maioria do…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. • Compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidades. • I => Direito de sufrágio. Não é apenas um direito individual, mas verdadeiro instrumento democrático, pois torna possível a participação do cidadão na vida política do Estado. É simultaneamente um direito e um dever.…

SÃO PAULO 2014 ATPS PASSO IV 1. Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. Os direitos políticos negativos segundo Alexandre de Morais: são aquelas determinações

Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários impasses no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, em 23 de março de 2011, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se…

condicionado e limitado às regras instituídas pelo Originário, assim sendo, um poder jurídico. Previsto no art. 3º do ADCT, onde a possibilidade de revisão e alterações seriam mais amplas e suas emendas necessitariam de aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Poder Constituinte Derivado Revisor, por este poder foram feitas apenas 6 (seis) emendas constitucionais de revisão, e, segundo decisão do S.T.F. por este poder não são…

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.” Inelegibilidade na CF São situações de inelegibilidade pela constituição Federal no art. 14: § 4º - São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiro e os conscritos militares – art. 14, § 2º da CF) e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de…

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa A recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa, c) Incapacidade civil absoluta São as hipóteses previstas na lei civil, em especial no art. 5.º do CC, e supervenientes à aquisição dos direitos políticos. Desde a CF de 1946, a incapacidade civil absoluta está incluída como causa de suspensão dos direitos políticos. d) Condenação criminal transitada em julgado A condenação criminal transitada em…