Inelegibilidades Absoluta

primeira vez, um grande teste, principalmente em estados chave como a “Guanabara” atual Rio de Janeiro e Minas Gerais. Castelo Branco tratou de dar mais garantias ao teste, fazendo aprovar duas medidas: a lei de Inelegibilidade e o Estatuto dos Partidos políticos. A lei de Inelegibilidade barrava a candidatura de quaisquer ex-ministros de João Goulart e o Estatuto dos Partidos Políticos impediria a existência de pequenos partidos. E tudo isso não foi suficiente já que a oposição, nos…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30 3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31 3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31 3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32 3.3.1 Inelegibilidades 32 3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35 3.4.1 Plebiscito de 1933 35 REFERÊNCIAS 38 1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª…

versem sobre direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral, protagonistas do exercício da cidadania. Ainda teremos como fonte primaria do Direito Eleitoral, o Código Eleitoral que estudaremos com mais afinco adiante, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, que se mesclam com os dispositivos constitucionais que exprimem o tema. De tal forma, temos as fontes secundarias do direito eleitoral, que são as resoluções dos TSE´s, que conforme veremos, se excepciona a uma regra

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

vereadores. 3. Quais situações levam a suspensão dos direitos políticos de um cidadão? De acordo com o art. 15 da CF, a suspensão dos direitos políticos se dá por: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37…

TRABALHO ....................... ..................................................................6 7. REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................6 7.1 A importância da Lei de Inelegibilidades para o desenvolvimento do sistema político brasileiro...........................................................................................................9 7.2 A Lei da “Ficha Limpa”, sua aplicabilidade e o…

sem restrições. III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto. IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação. Estão corretas as afirmativas: a) III, IV e V. b) I, IV e V. c) II, III e IV d) I, II, IV. e) I, III e V. 2 - De acordo com as disposições legais e…