Inelegibilidades Absoluta

Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. Direito - 2ª Série - Direito Constitucional I Ana Paula Janzon Moreno Pág. 8 de 8 2 Dissertar sobre as diferenças e…

para os seus estatutos. Os projetos de estatuto e programa do partido decorrente da fusão deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos de direção dos partidos envolvidos. Após isso, os órgãos nacionais de deliberação votarão em conjunto, por maioria absoluta, os projetos elaborados, elegendo também o órgão de direção nacional, que promoverá o registro do novo partido perante o TSE e o Registro Civil. COLIGACAO PARTIDARIA 262 Extinção de partido político. Um partido pode ser extinto…

o direito ou a execução do direito de votar. A Constituição Federal prevê no artigo 14 as formas de alistamento eleitoral, o voto quando ele é facultativo e quando é obrigatório, as restrições do sufrágio, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, a reeleição, também veremos as formas que o Poder Legislativo encontrou para melhorar o processo eleitoral e as vedações de cassação dos direitos políticos, nos respectivos artigos 16 e 15. O supracitado artigo da nossa Carta…

Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O…

aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da…

discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu…

estenda à eleição dos Governadores e ViceGoverno de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; CONSIDERANDO que a instituição do processo de eleições indiretas recomenda a revisão dos prazos de inelegibilidade; CONSIDERANDO, mais, que é conveniente à segurança nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municípios das Capitais de Estado; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem…

políticos; Lei n.° 9.614, de 30.09.1997: Estabelece normas para as eleições; Lei n.° 9.029, de 18.11.1998: Regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular; Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990: Estabelece casos de inelegibilidade, alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010: Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990. A palavra sufrágio vem do latim ´´sufragium´´ e significa apoio ou…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

número de sobras persistir, prosseguem-se os cálculos até que todas as vagas sejam distribuídas. 8) Explique quais os casos de inelegibilidade foram trazidos pela Lei da ficha limpa e qual o fundamento constitucional desta lei? (Referência – Art. 14, §9º, CF) A Lei complementar 135 acrescentou as seguintes hipóteses de inelegibilidade absoluta para: a) os condenados por corrupção eleitoral; b) os ocupantes de cargos eletivos que renunciarem a seus mandatos para escaparem…