Inelegibilidades Absoluta

c) limitada de princípio institutivo. d) contida de princípio institutivo. e) limitada de princípio programático. 6. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispõe o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

constante evolução, sempre tentando acompanhar a evolução da sociedade e os problemas que dela advém, sendo livre a todos a manifestação de pensamentos e opiniões. O estudo aqui apresentado, com a simplicidade acadêmica, não pretende ser verdade absoluta diante de todos, até porque, não estamos tratando de ciência exata, mas é um assunto que pretendemos ver discutido entre nossos juristas e doutrinadores afetos a seara penal e/ou processual penal, sobretudo sob um enfoque constitucional…

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

diante desta condio constitucional, verifica-se que, no Brasil, no h a figura da candidatura avulsa, devendo o cidado interessado em candidatar-se a um cargo eletivo, filiar-se a um partido poltico. 1. Diferencie Elegibilidade e Inelegibilidade No caso da inelegibilidade so impedimentos capacidade eleitoral passiva, ou seja, ao direito de ser votado, obstando, portanto, elegibilidade, so capazes de votar. 2. Explique a situao da situao do militar em relao ao mandato eletivo. Hoje o…

tempo o interessado pode cumprir as obrigações devidas e regularizar a sua situação, posição defendida também por Joel José Cândido. c) Incapacidade civil absoluta São as hipóteses previstas na lei civil, em especial no art. 5.º do CC, e supervenientes à aquisição dos direitos políticos. Desde a CF de 1946, a incapacidade civil absoluta está incluída como causa de suspensão dos direitos políticos. d) Condenação criminal transitada em julgado A condenação criminal transitada em julgado,

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA ELEITORAL | | | |A legalidade específica, absoluta ou estrita, alcança determinados ramos do Direito, como o Direito Penal, o | |Direito Tributário, o Direito Administrativo e o Direito Eleitoral, relacionados intimamente com o núcleo | |essencial de direitos…

Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. 12. (Juiz Federal 4ª 2004) (a) (Juiz Federal 4ª 2004) O sistema constitucional brasileiro consagra o direito à intimidade de forma absoluta, porque é repositório de segredos e particularidades de foro moral e íntimo do indivíduo. (b) A Constituição Federal vigente eliminou todos os entraves anteriores que restringiam a liberdade sindical, que, agora, é contemplada e…

do país'". Regras Constitucionais A primeira regra refere-se à liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos. No entanto, não se trata de liberdade partidária absoluta, uma vez que deverão ser resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais as pessoa humana e observados os seguintes preceitos: * caráter nacional; * proibição de recebimento de…

parcialmente da ADC nº 30, restringindo-me à análise da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à…

a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. Outro ponto de suma importância a ser abordado é o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Cabe ressaltar que este dispositivo é considerado…