Inelegibilidades Absoluta

cassação dos direitos políticos. Verdadeira. Conforme Art. 15º - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do…

Estados-Membros e no Distrito Federal, salvo no caso dos Territórios Federais (inexistentes atualmente) que elegerão quatro Deputados, podendo cada qual, se reelegerem quantas vezes desejarem, desde que não estejam impedidos por algum dos casos de inelegibilidade, com subsídios fixados pelas Câmaras Municipais (Vereadores), Assembleias Legislativas (Deputados Estaduais e Distritais) e Congresso Nacional (Deputados Federais) em cada legislatura para a subsequente, observadas as…

se tem filho ou cônjuge brasileiro; e se recomendado por capacidade artística, profissional ou científica. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos Introdução, modalidades, voto, democracia semidireta, elegibilidade, cassação, perda,suspensão e inelegibilidades Os Direitos Políticos são direitos que permitem as pessoas participarem da vida política do país ao passo que regulam os direitos de votar e ser votado, bem como os impedimentos ao exercício destes direitos. Modalidades de…

prefeito de João pessoa é deputado federal e não trouxe a certidão. O juiz determina um prazo para que o candidato traga a documentação. Assim em um primeiro momento, a justiça eleitoral determina diligências. A Lei Complementar 64/90 (lei das inelegibilidades) determinou que em nome do interesse coletivo o juiz faça publicar um edital tornando público que o partido ‘a’ ou o candidato ‘x’, requereu o registro dos seguintes candidatos. …

da candidatura. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (Prevalência de um sem anular o outro) A Lei Complementar 64, de 18.05.1990, ao regulamentar a premissa da Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 9º) e estabelecer outros casos de inelegibilidade, não abrange a vida pregressa do candidato, nem protege a moralidade necessária para o exercício do mandato, mas, de forma repetitiva, restringe-se à condenação transitada em julgada, o que já está previsto na Constituição Federal,…

políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. PSDB pede ao TSE inelegibilidade e cassação do diploma de Dilma, em 16.01.2014 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

para escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, sendo que há dois turnos quando os candidatos aos cargos de presidente, governador e prefeito – nos municípios com população acima de 200 mil eleitores – não atingirem a maioria absoluta dos eleitores no primeiro turno. 1.4.4. Sistema político a) Democracia: pode-se dizer que é um tipo de governo que garante ao povo o respeito aos direitos e garantias fundamentais e que tem por objetivo o bem comum. A Democracia,…

conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá…

políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre INELEGIBILIDADE E NORMAS SOBRE PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADES Na Constituição está previsto que são inelegíveis para qualquer cargo os inalistáveis e os analfabetos, bem como o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por…