Inelegibilidades Absoluta

a promulgação da Constituição de 1988, sendo que a matéria eleitoral não para de evoluir. Palavras-chave: evolução; direito eleitoral; condições de elegibilidade; causas de inelegibilidade. 1 Introdução A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, com reflexo nas condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tem sido bastante intensa nos últimos anos, reflexo da vontade popular pela moralização da classe política brasileira. Essa evolução vem de longa data, pois à época…

analfabetos. Há inelegibilidade de parentes e cônjuge dos chefes do Executivo no território de jurisdição do titular e de quem haja ocupado os cargos nos seis meses anteriores à eleição, salvo se já ocupantes de cargo eletivo e candidatos à reeleição. A Emenda Constitucional 16, de junho de 1997, possibilita a reeleição, por um período, dos chefes do Poder Executivo, sem necessidade de afastamento do cargo. A Constituição prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de…

consoante prevê o art. 15 da CF/88 (grifo nosso): Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

(RE nº 158.215, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 07.06.1996; RE 201.819, Rel. Ministra Ellen Gracie, Rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes, DJU de 27.10.2006) RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Princípio da proteção do núcleo essencial (Teoria absoluta e teoria relativa) Doutrina do efeito transacional sinalagmático – normas versantes sobre o direito da honra devem ser limitadas naqueles pontos onde manifestem seus efeitos limitadores do direito fundamental – ADPF 130, Min. Carlos…

ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. | |QUEM NÃO PODE SER PRESIDENTE DA REPÚBLICA (INELEGIBILIDADE REFLEXA) | |O instituto da inelegibilidade reflexa esta contemplado no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição. Segundo ele, ficam inelegíveis na mesma | |circunscrição o cônjuge, ficando ai compreendidos os…

A Lei n. 9.455, de 1997, define os crimes de tortura (causar sofrimento físico ou mental). Exemplo jurisprudencial de tratamento degradante: impor algemas na ausência de periculosidade. (g) Liberdade de expressão de pensamento. A ampla - talvez absoluta - liberdade de consciência fica "autorizada" implicitamente. A ordem jurídica pode regular de forma distinta a extensão do direito. A vedação do anonimato demonstra não se tratar de direito absoluto, visando a responsabilização pelos…

Ativa (art. 14, parágrafo 1. CF) I- Obrigatória II- Facultativa b) Passiva = elegibilidade Condições – art. 14, parágrafo 3. CF 4.1- Direitos políticos negativos: 4.1.1- Significado 4.1.2- Inelegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. a) Inelegibilidade Absoluta: relacionada c/ características pessoais, geram impedimentos p/ qualquer eletivo:- art. 14, parágrafo 2. Inelegíveis // parágrafo 4. Inalistaveis Relativa: restrição para certos pleitos…

de embargos de declaração, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente Recurso Extraordinário, interposto em tempo útil e forma regular. II – DOS FATOS O Recorrente foi processado e condenado com a perda do mandato e inelegibilidade até 2020 pelo crime de propaganda eleitoral enganosa. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal…

título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida,…

sua candidatura, devido o indeferimento junto ao Tribunal Regional Eleitora, em virtude do desprovimento de recurso ordinário, tramitado no TSE. De acordo com a Lei Complementar 135/2010, à Joaquim Domingos Roriz, seria imposto o principio de inelegibilidade, que independe de retroatividade da lei, incidindo imediatamente em qualquer hipótese nela contemplada (LC 135/2010), sendo seu cumprimento aferido no instante da formalização do pedido de registro de candidatura. O embasamento…