Inelegibilidades Absoluta

das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindoia, de 16 a 21 de janeiro de 2011. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/12/2010) nº 226/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 de fevereiro a 2 de março de 2011, aos seguintes Promotores de Justiça: Inclua-se: Leonardo Leonel Romanelli (Republicada por necessidade de…

SOCIOLOGIA-2015 Presidencialismo O presidencialismo baseia-se na formação de uma base do governo com vários partidos que controlam ministérios, cargos e verbas em troca de apoio ao governo no legislativo. Normalmente, o executivo consegue formar maioria absoluta no legislativo para defender a agenda do governo e definir a pauta de votação. Impeachment  Série de manifestações convocadas via redes sociais pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O que leva ao…

pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e econômico dentro do processo eleitoral. Inelegibilidade “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja…

distrito elege um deputado e, assim, completam-se as vagas no parlamento e nas assembléias legislativas. Dentro do sistema do voto distrital, a eleição pode ser feita pelo processo de maioria absoluta ou não, ou seja, pode haver vários candidatos no distrito e será eleito o mais votado ou pode-se exigir a maioria absoluta: depois da eleição, os dois mais votados disputam em um segundo turno. O sistema distrital assegura identidade entre eleitores e deputados, dando a legitimidade…

Velha Republica: A constituição republicana de 1891 estabeleceu o sufrágio direto e a garantia da vitoria eleitoral por maioria absoluta de votos obtidos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica. Também foram estabelecidas as primeiras regras de inelegibilidade. A CF de 1934 criou a Justiça Eleitoral e instituiu novas regras de inelegibilidade, alistamento eleitoral e processo eleitoral A Constituição de 1946…

para os cargos de presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. Deve-se observar, ainda, que, para os cargos de presidente, governador e prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, é necessária a obtenção da maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no 1º turno, sob pena de se realizar o 2º turno com os dois candidatos mais votados5. PROPORCIONAL: O sistema proporcional, por sua vez, é utilizado para os cargos que têm várias…

liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; é inviolável o direito à consciência (só a primeira parte) - é quase que absoluta VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada…

perda de nacionalidade; cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; inelegibilidade; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade. Esta certidão de quitação eleitoral é expedida…

por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado trata da vida pregressa do candidato, tornando os critérios de inelegibilidade mais rigorosos, impossibilitando a candidatura de quem teria renunciado para escapar à cassação ou daquele condenado por crimes, sendo o objetivo impedir que candidatos que tenham sua sentença transitada em julgado ou que tenham…

não promulga). A proposta de emenda pode ser apresentada por mais da metade das assembléias legislativas (mais de 50%) pela maioria relativa dos seus membros. Tem que ter mais de 50% dos presentes – é a chamada de maioria relativa. Já a maioria absoluta é mais de 50% dos membros daquela casa. Discutida, votada e aprovação (artigo 60, §2º e 3ª) – essa discussão será discutida e votada em cada casa. A aprovação se dará com 3/5 dos votos (60% M) em dois turnos (2 votação na mesma casa e…