Inelegibilidades Absoluta

influência do período imperial, não foi muito diferente: continuaram as leis esparsas sobre matéria eleitoral, como o fim do voto censitário, fiscalização eleitoral, apuração pelas mesas receptoras, criação de figuras penais eleitorais, previsão de inelegibilidades, alistamento permanente e controle do Poder Judiciário sobre assuntos eleitorais. Foi a partir da década de 30 que passamos a ter, com o advento da codificação eleitoral, sob a ótica legislativa, um Direito Eleitoral…

pois o analfabeto pode ser eleitor, mas é inelegível para qualquer cargo político”. Estes dois casos (dos inalistáveis e dos analfabetos) constituem, em verdade, inelegibilidades absolutas, isto é, condições obstativas ao exercício passivo da cidadania, em relação a qualquer cargo. Além dessas, há também uma série de inelegibilidades relativas, as quais se caracterizam como restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações…

candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o…

POR PROCURADOR, EXERCÍCIO PESSOALMENTE. 5 – IGUALITÁRIO – O VOTO TEM VALOR IGUAL PARA TODOS. 6 – SECRETO. INELEGÍVEIS: CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O CIDADÃO DO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (CAPACIDADE DE ELEGER-SE). ABSOLUTA: ART. 14, PARÁGRAFO 4º 1 - INALISTÁVEIS(QUEM NÃO PODE SER ELEITOR NÃO PODE ELEGER-SE)SÃO OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) 2 – ANALFABETOS. RELATIVA: EM RAZÃO DE ALGUMA SITUAÇÃO NÃO PODE ELEGER-SE PRA…

infraconstitucional. Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos…

dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da CF.” (Súm. Vinc. 18.) “A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da CF. Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a…

embaraçar o exercício do voto Impedir ou embaraçar o exercício do voto constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias a 06 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Destaca-se que na primeira figura (impedir) ocorre a impossibilidade absoluta ao exercício do voto, enquanto que na conduta de embaraçar o obstáculo é relativo, de modo que, mesmo que o eleitor vote, ainda assim ocorrerá o crime. Votar mais de uma vez ou em lugar de outro eleitor Aquele que vota ou tenta votar,…

senador. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS São aqueles que determinam restrições e impedimentos das atividades político-partidárias, impedindo o cidadão de eleger e de ser eleito. I. Inelegibilidades: são as circunstancias que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade de eleger-se. Podem ser: a) Absolutas: Alcançam aqueles que não podem exercer a capacidade eleitoral passiva em relação a qualquer cargo eletivo. * Inalistável; * Analfabeto. b) Relativas: Alcança…

substância da Constituição, sobretudo através da interpretação constitucional. e) É livremente admitida, em virtude da flexibilidade do texto constitucional brasileiro. 2. Analise a veracidade das frases. I. A rigidez da Constituição brasileira é absoluta, só podendo ser alterada pelo poder constituinte originário. II. O poder constituinte originário retira sua força normativa do poder constituinte derivado, razão pelo qual deve se submeter, obrigatoriamente, às limitações…

regra de inelegibilidade absoluta. Com a redação resultante da Emenda Constitucional nº 16/1997, o § 5º do art. 14 da Constituição passou a ter a natureza de norma de elegibilidade. 7. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. 8. Correlação entre inelegibilidade e desincompatibilização, atendendo-se esta pelo afastamento do cargo ou função, em caráter definitivo ou por licenciamento, conforme o caso, no tempo previsto na Constituição ou na Lei de…