Inelegibilidades Absoluta

pensamento (não é um direito absoluto; não pode haver anonimato, e se tem resguardado o direito de resposta e à indenização por dano material, à moral e à imagem), - Propriedade (Com o advento do Estado Social perde sua concepção individualista e absoluta. Entende-se que quando a propriedade atende à sua função social ela atende ao interesse público), - Liberdade religiosa (o Brasil é um Estado Laico, desde 1891. Garante-se, nos termos da lei, a assistência religiosa para internados…

ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e suas alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de 1997), já mencionada. Com isso, foi modificada a orientação…

. 36 4.3 Alistamento Eleitoral ............................................................................... 40 4.3.1 Elegibilidade ............................................................................................ 40 4.3.2 Inelegibilidade ......................................................................................... 41 4.3.3 Registro de candidatura ......................................................................... 42 4.4 Diplomação .......................

República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 1º, parágrafo único, afirma que o é o povo o detentos do poder de escolher seus legítimos representantes. No Código Eleitoral Brasileiro, caput artigo 211, afirma que aquele que obtiver maioria absoluta de votos será declarado eleito. Sendo assim, seria democrático cassar esse majoritário e pôr em seu lugar um candidato sem antes passar novamente por uma nova eleição direta? Na tentativa de apreciar esses elementos, discorreremos…

ininterrupto e idoneidade moral. b)estrangeiros de qualquer nacionalidade – residência por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. 2- ( C) Brasileiro Nato – Como regra o Brasil adotou o critério do ius solis, porém, a regra não é absoluta, contemplando exceções: a) ius solis - qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, salvo se os pais estrangeiros estiverem no Brasil a serviço de seu país. (Art. 12 – I, a). b) ius sanguinis + serviço do Brasil – filhos de…

determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos gerais – como etapas segundo faixas etárias elencadas no art. 14.º, § 3.º, VI, a até d – denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. - Da aquisição da cidadania Pode-se dizer que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor – documentalmente se manifesta na posse…

capacidade de eleger e ser eleito, os quais pertencem respectivamente à capacidade eleitoral ativa e passiva.Existem ainda, os direitos políticos negativos, os quais dividem-se em: Inelegibilidade absoluta: casos em que a constituição expressamente veda, tais como: analfabetos, menores de idade etc. Inelegibilidade relativa: este é o tipo em que se encaixam os Policiais Militares, pois a constituição em sua inteligibilidade visa tutelar a ordem eleitoral, protegendo-a contra…

idade mínima de 35 anos para presidente e sanador; 30 anos para governador; 21 anos para prefeito e deputado; 18 anos para vereador. OBS.: a idade mínima é na data da posse. b. Suspensão dos direitos políticos Incapacidade civil absoluta; Condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Os eleitores que forem condenados por alguns crimes arrolados no artigo 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990, em decisão transitada em julgado…

mandato, não poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória (CF, art. 86, § 3º), nem responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (CF, art. 86, § 4º). Ressalta-se que não se trata de irresponsabilidade penal absoluta do Chefe de Estado. Por crimes cometidos no exercício da função de Presidente da República ou em razão dele (in officio ou propter officium ) poderá vir a ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art.…

Questão típica de concurso: o art. 7º da Constituição nos traz um rol de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentro deste rol, existe um único direito que precisa ser regulamentado por lei complementar (quórum de votação de maioria absoluta). Qual é este direito? Este direito é justamente a proteção ao emprego prevista no art. 7º, I da Constituição. Gabarito: Errado. 16. (FCC/AJAJ-TRT 7ª/2009) É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego…