Inelegibilidades Absoluta

foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,…

deles. ESTADUAL (art. 27, § 4º) Serão definidos em lei estadual MUNICIPAL (art. 29, XIII) 5% do eleitorado municipal - 1. Tipos de direitos políticos Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos Capacidade eleitoral ativa Inelegibilidade Capacidade eleitoral passiva Privação dos direitos políticos (perda ou suspensão) Direitos Políticos Positivos - Capacidade eleitoral ativa (votar)

Pedidos de desaforamento de processos, com pelo menos 30 dias de conclusão ao relator. As reclamações contra seus próprios juízes, no mesmo caso de atraso, do item anterior. Julgar ações rescisórias, que visam desconstituir decisões sobre a inelegibilidade, 120 dias da decisão irrecorrível. A última parte da alínea respectiva foi julgada inconstitucional pelo STF, que permitia ao candidato continuar exercendo o cargo, enquanto a ação rescisória não fosse julgada. Competências…

proposta por partido (Tema: propaganda eleitoral antecipada por imprensa) 13 8) Representação (Tema: propaganda antecipada) 14 9) Representação (tema: propaganda irregular) 15 10) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidade após cumprimento de pena) 16 11) Ação de Captação Ilícita de sufrágio 17 12) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (com fundamento em procedência de ação de investigação judicial eleitoral posterior à eleição) 18 2 1)…

nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. de elegibilidade constitucionais). Preocupou-se o legislador constituinte com as condições e inelegibilidade (as chamadas inelegibilidades O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal determina que outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação serão estabelecidos por meio de Lei Complementar, a “fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do…

político >pode se candidatar sem filiação Idades mínimas: as condições devem ser aferidas no dia da eleição, mas considera-se a data da posse. 30/03/2012 Não é considerado analfabeto quem escrever uma declaração de próprio punho. Inelegibilidades Constitucionais (inalistáveis e analfabetos) = tornam para alguns cargos as pessoas inelegíveis. Constitucionais e infraconstitucionais. Relativas: alguns cargos e determinadas circunstâncias. Estabelece o direito a uma…

Assembleias Legislativas dos Estados. A “Revolução de 1964” ou o “Golpe Militar de 31 de março” guiou para o Congresso Nacional um pacote de Leis de 15 de Julho de 1965, que diziam os ideais da época: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737); a Lei das Inelegibilidades (Lei nº 4.738) e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 4.740). O Ato Institucional nº 3, de 1966, restringiu as eleições de presidente da república, governador de estado, prefeito e senador, prevendo eleições…

está previsto no Artigo 15 da Constituição Federal. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art.…

República, governador e prefeito).”1 Neste sistema eleitoral majoritário no Brasil é exigida a maioria absoluta dos votos para a eleição do presidente da República, dos governadores dos estados e do Distrito Federal e dos prefeitos dos municípios com mais de 200.000 eleitores. O segundo turno deverá acontecer entre os dois mais votados no primeiro caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta dos votos na primeira votação. No caso de eleições para senadores da República e dos…

eleitorais devem, a cada exame de caso concreto, determinar se há configuração do abuso do poder econômico ou não. Mas, para que se possa dar à lei (e à própria Constituição) eficácia máxima, a aplicação da sanção nos casos expressos em lei deve ser absoluta, sob pena de se tornar a norma inócua. O abuso do poder econômico ocorre quando o candidato, utilizando-se de recursos próprios, do Partido ou de outrem, conduz seus gastos além do que lhe é permitido, produzindo uma campanha com…