Impugnação Mandato Eletivo

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO

ACTION OF IMPUGNATION TO THE ELECTIVE MANDATE

Andressa Baumgartner1
Andrigo Mueller1
Leandro Allein1
Maraiza Mota1
Tamires R. Zimermann
Elaine G. Weiss de Souza

RESUMO: Busca-se com este trabalho apresentar e alertar a sociedade, em geral desconhecedora dos aspectos legais, para o entendimento atual da Justiça Eleitoral Brasileira, que após a promulgação da Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, § 10, que "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude". Ressalta-se que ao longo desse trabalho serão explanados alguns argumentos legitimadores para que a lei seja cumprida. Dessa forma, o referido trabalho será direcionado para um debate de idéias que buscará a verdade jurídica do ato jurídico perfeito e a interpretação em relação ao cumprimento da lei com o objetivo de averiguar o texto legal e suas conseqüências.

PALAVRAS-CHAVE: Mandato Eletivo. Cumprimento de Sentença. Cargo Eletivo. Direito Eleitoral. Impugnação ao Mandato.

ABSTRACT: This work is intended to present and to alert the society, that in general is unaware of the legal aspects, the current understanding of the Brazilian Electoral Justice, after the promulgation of the Constitution of the Republic of 1988 created the action of impugnation of the elective mandate, prescribing, in article 14, § 10, which quotation that “the elective mandate could be impugnated before Electoral Justice in the stated period of fifteen days counted of the diplomation, instructed the action with tests of abuse of the economic power, corruption or fraud”. It is standed out that throughout this work some arguments will be explanados legislators so that the law is fulfilled. Of this form, the related work will be directed for a debate of ideas that will