Impugnação de mandato eletivo

JEAN RODRIGUES SILVA

AÇÃO DE IMUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Orientador: Prof. Dr. Francisco Carlos Frechianni

Patos de Minas 2001

SUMÁRIO

DADOS CURRICULARES.................................................................

1. Apresentação e delimitação do tema................................................
2. Justificando o tema.........................................................................
3. Objetivos........................................................................................
4. Problematização.............................................................................
5. Metodologia
6. Bibliografia

1. Apresentação e delimitação do tema

O presente projeto tem a finalidade de apresentar o objeto do trabalho de monografia jurídica exigida para a aquisição do título de bacharel neste curso jurídico, bem como justificar a sua escolha, problematizando o assunto, mostrando os objetivos da laboração monográfica e a metodologia da pesquisa, conjuntamente com o rol de obras a serem consultadas. O tema que será trabalhado é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista no art. 14, parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal. O Legislador Constituinte de 1988 inovou ao elevar para o nível constitucional um remédio jurídico antes previsto tão somente em leis infraconstitucionais. Diz a Lei Maior de nossa República Federativa do Brasil que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo veio como meio adequado para se retirar o poder político ao detentor que o tenha alcançado de forma viciada e em flagrante desrespeito à vontade popular expressa por aquelas duas formas retromencionadas. Dessa