Inelegibilidades Absoluta

que o compõem, uma evolução interpretativa no sentido de se afastar do positivismo jurídico. Identificamos que o Ministro Joaquim Barbosa tem defendido que “No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. Superando o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar simplesmente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o…

ca-eje-n.-5-ano3/como-funciona-o-sistema-proporcional – Para Presidência da República, Governo dos Estadosmembros e Distrito Federal, Senado Federal e Prefeituras – Simples: único turno – Complexo: há segundo turno se não for atingida a maioria absoluta • Sistema proporcional: – Para Deputados Federais, Estaduais e Vereadores – Lista aberta e uninominal – Voto popular define a ordem dos candidatos Sistema distrital • O colégio eleitoral é dividido em distritos e cada eleitor vota no candidato

Civil, Código de Processo Civil e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Já para outros doutrinadores as fontes diretas são todos os dispositivos legais eleitorais (Constituição Federal, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e demais diplomas legais eleitorais existentes), Consultas, Portarias, Resoluções e Súmulas do TSE; e as fontes indiretas são as legislações das demais matérias jurídicas (direito processual civil, direito processual penal, dentre…

pois o analfabeto pode ser eleitor, mas é inelegível para qualquer cargo político”. Estes dois casos (dos inalistáveis e dos analfabetos) constituem, em verdade, inelegibilidades absolutas, isto é, condições obstativas ao exercício passivo da cidadania, em relação a qualquer cargo. Além dessas, há também uma série de inelegibilidades relativas, as quais se caracterizam como restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações…

embaraçar o exercício do voto Impedir ou embaraçar o exercício do voto constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias a 06 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. Destaca-se que na primeira figura (impedir) ocorre a impossibilidade absoluta ao exercício do voto, enquanto que na conduta de embaraçar o obstáculo é relativo, de modo que, mesmo que o eleitor vote, ainda assim ocorrerá o crime. Votar mais de uma vez ou em lugar de outro eleitor Aquele que vota ou tenta votar,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO ELEITORAL NO BRASIL 4 2.1 RENDA 4 2.2 ALFABETIZAÇÃO 6 2.2.1 República E Emenda Constitucional 6 2.2.2 A Constituição Cidadã 7 2.2.3 Item De Inelegibilidade 8 2.2.4 Analfabetismo No Brasil 11 2.3 SEXO 12 2.4 IDADE E OUTRAS RESTRIÇÕES 13 3 QUANTOS: EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ELEITORAL 16 3.1 VOTANTES 30 3.1.1 A eleição de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A…

República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado,…

Todas as Leis Complementares São leis que regulamentam um dispositivo da Constituição, complementando ou explicando uma matéria. Para serem aprovadas, precisam do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso. Número Ementa 149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 148, de 25.11.2014…

grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu…

para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação…