Inelegibilidades Absoluta

não podem se candidatar e receber votos, por lei os candidatos são obrigados a apresentar a Justiça Eleitoral um comprovante de escolaridade. Ocorrendo assim a inelegibilidade (ausência da capacidade eleitoral passiva). Esse caso do “Tirica”, não estava seguindo as leis estabelecidas, pois ele é considerado um analfabeto( ilegibilidade absoluta). Onde impediria concorrer a qualquer cargo eletivo. Referendo O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições,…

político-partidária, privando o cidadão do exercício de seus
direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício. - absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o…

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. • • • Ela só é aprovada por maioria absoluta (1/2 do no. de indivíduos que compõe o grupo, (ou a casa) mais um. A Câmara dos Deputados possui 513 membros, quando há necessidade de maioria absoluta são necessários 257 votos. A maioria simples é a metade, mais um dos presentes à sessão. Leis Complementares 148, de 25.11.2014…

de cunho processual. Para ele, sob o âmbito do Direito Privado, estamos diante de um agente relativamente incapaz que deve ser assistido quando da propositura da Ação Popular, não comportando o instituto em comento exceção, por se tratar de regra absoluta. O professor Guilherme Peña se filia a essa primeira corrente, por entender que ela prestigia, inclusive, os pressupostos processuais, e evita uma eventual nulidade processual ante a ausência de capacidade do autor da demanda. Ele…

Comentários: Algumas atribuições do poder Legislativo dispensam a sansão presidencial, tornando-as competências exclusivas dos órgãos em questão. A constituição federal em seus artigos 49 ao 52 dispõe sobre as matérias que são de responsabilidade absoluta do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, não havendo autorização, nem mesmo ao Presidente da República, de influir em tais discussões. 7) Fiscalização legislativa: Comissão…

Logo se o prefeito morre, e o vice também, o presidente da câmara pode assumir com 18 anos. Aula 05/03/2013 Condições de elegibilidade Para concorrer a mandato eletivo, não posso ter um requisito de inegibilidade: 1. inegibilidades ABSOLUTAS - Inalistáveis e analfabetos – a. A pessoa se tiver ensino superior ou médio é apto para concorrer a ensino médio. Se não tem ensino médio, tem-se que comprovar para o juiz que é alfabetizado. Como? Fica a critério do Juiz, a prova de…

garantias do contraditório e da ampla defesa. Já há outros posicionamentos que afirmam que a L.C. 135/10 não fere tais princípios como bem diz Cerqueira: Ademais, é preciso ter em mente que inelegibilidade e privação dos direitos políticos são aspectos distintos nos estudos de direito eleitoral. As inelegibilidades são situações fático-jurídicas que apenas impedem a obtenção do registro de candidatura. Havendo, portanto, causa que impeça o candidato de registrar-se, elimina-se o jus…

analfabetos. Há inelegibilidade de parentes e cônjuge dos chefes do Executivo no território de jurisdição do titular e de quem haja ocupado os cargos nos seis meses anteriores à eleição, salvo se já ocupantes de cargo eletivo e candidatos à reeleição. A Emenda Constitucional 16, de junho de 1997, possibilita a reeleição, por um período, dos chefes do Poder Executivo, sem necessidade de afastamento do cargo. A Constituição prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de…

norma infra-constitucional. Portanto, os direitos fundamentais são cláusulas pétreas. Já os direitos sociais, entendemos que os direitos sociais encontram proteção nas disposições do artigo 60, §4º da CF. Tal proteção não é absoluta a proteção dos direitos e garantias individuais. Nem mesmo o direito à vida é absoluto; caso fosse, não haveria possibilidade de pena de morte; se absoluto, o Estado não poderia tutelar seu risco, disciplinando adicional de…

constitucionalidade. Entretanto esta e uma presunção relativa, ou seja, que admite prova em contrario. A presunção acarreta a possibilidade de produzir efeitos tão logo ela entra em vigor. IURIS TANTUM = presunção relativa IURE ET DE IURE = presunção absoluta (raro) 6 – Interpretação conforme a constituição – deve sempre ser adotada a interpretação da lei infraconstitucional que esteja de acordo com a constituição (declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto = quando a…