Inelegibilidades Absoluta

será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de 2 (dois) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal. § 1º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria. § 2º - Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades. Art 3º - O…

de parlamentar ........ 8.5. Reaquisição de direitos políticos ........................................ 8.6. Inelegibilidades.................................................................. 8.7. Fundamentos..................................................................... 8.8. Inelegibilidades absolutas ................................................... 8.9. Inelegibilidades relativas ..................................................... 14 210 211 211 214 215 228 230 230

em extinção, tampouco em renúncia diante de sua irrenunciabilidade; e, são históricos, pois se perfazem na conjugação de suas diversas dimensões. Embora muitos afirmem que os direitos fundamentais possuem aplicação imediata, isso não é verdade absoluta. De fato, os direitos individuais por não dependerem de atuação do poder público têm eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas, os direitos de cunho social requerem atuação do poder público pois consagram normas de teor…

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

regulação das Eleições. Principais Fontes do Direito Eleitoral: 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (CF-88); 2. LEIS FEDERAIS: • Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); • Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); • Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) • Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • Lei nº 9.996/2000; • Lei nº 10.408/2002 3. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) FONTES NÃO FORMAIS (NÃO DIRETAS) DO DIREITO ELEITORAL: 1. Fontes…

de parlamentar ........ 8.5. Reaquisição de direitos políticos ........................................ 8.6. Inelegibilidades.................................................................. 8.7. Fundamentos..................................................................... 8.8. Inelegibilidades absolutas ................................................... 8.9. Inelegibilidades relativas ..................................................... 14 210 211 211 214 215 228 230 230

facultativos a exercer esses direitos políticos os inelegíveis, tais como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os analfabetos e os maiores de 70 anos. A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da inelegibilidade para certos cargos, da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos. Para certos cargos eletivos a elegibilidade está condicionada a limite mínimo de idade: 35…

Sumário DIREITO ELEITORAL 4 DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES 4 1. DA NACIONALIDADE 4 2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.1. DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 7 a) Incapacidade civil absoluta 8 Constituição da República Federativa do Brasil. 8 Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002): 9 b) Condenação Criminal 10 c) Improbidade Administrativa 11 3. DO ALISTAMENTO ELEITORAL 13 Lei 8.429, de 02/06/1992: 14 Art.…

Capacidade Eleitoral Passiva Artigo 13º (Capacidade eleitoral passiva) Gozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos que sejam titulares de capacidade eleitoral activa, excepto quando a lei estabeleça alguma inelegibilidade ou outro impedimento ao seu exercício. Artigo 14º (Inelegibilidades) São inelegíveis quando em efectividade de funções: a) O Provedor de Justiça; b) Os membros da Comissão Nacional Eleitoral, das Comissões Provinciais Eleitorais e dos…

republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18 anos Inelegibilidade: pode ser absoluta (situaçao prevista onde em hipotese alguma algumas pessoas poderão ser candidatas. Ex: analfabetos, estrangeiros e conscritos) e relativas (determinadas situaçoes de impedimento temporario para uma eventual candidatura).…