Inelegibilidades Absoluta

no art. 3º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –, ocorreu em 7 de junho de 1994 a edição de seis emendas constitucionais de revisão. Esse processo simplificado de alteração constitucional requereu apenas a votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. O poder constituinte decorrente é o exercido pelos Estados-membros na confecção de suas Constituições estaduais. Desse processo advém o elemento legitimador, que garante o poder…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 16 SEÇÃO II – CONVOCAÇÃO DO PLEITO 16 SEÇÃO III – INELEGIBILIDADES 17 SEÇÃO IV – REGISTRO DE CHAPAS 17 SEÇÃO V – IMPUGNAÇÕES 18 SEÇÃO VI – MESA RECEPTORA 19 SEÇÃO VII – VOTAÇÃO 19 SEÇÃO VIII – PROTESTOS 21 SEÇÃO IX – APURAÇÃO 21 SEÇÃO X – RECURSOS 23 SEÇÃO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS 23 CAPÍTULO VIII 25 PROCESSO ELEITORAL DO CRT 25 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONVOCAÇÃO DO PLEITO 25 SEÇÃO II – INELEGIBILIDADES 25 SEÇÃO III – REGISTRO DE CANDIDATOS 25 SEÇÃO…

ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE......................................................... 10 3.1 CONDIÇÃO GERAL DE ELEGIBILIDADE ............................................................................... 10 3.2 OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE........................................................................... 11 3.3 ELEGIBILIDADE DO MILITAR ................................................................................................... 12 3.4 CASOS DE INELEGIBILIDADE…

Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado…

Tribunal Superior Eleitoral 20- (Analista Judiciário – TRE) Não se inclui na competência da Justiça Eleitoral: (a) Julgar os crimes políticos (b) A decretação da perda de mandatos eletivos (c) Conhecer e decidir de todas as hipóteses de inelegibilidade (d) Apreciar a prestação de contas dos candidatos após as eleições 21- (Analista Judiciário – TRE) Não se inclui na competência administrativa da Justiça Eleitoral: (a) Requisitar imóveis públicos ou particulares (b)…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações

16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011); C: correta, pois de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício de uma prova só se estende às provas que dela decorrerem. Faz-se oportuno lembrar, que a teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, sofrendo algumas limitações, como por exemplo: a) prova absolutamente independente; b) descoberta inevitável; c) contaminação expurgada ou conexão atenuada, dentre outras. D: incorreta. A escuta telefônica é, por definição, a captação…

sessão do senado, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. Estabelece que nos casos dos incisos I, II e VI, do artigo 55 da Constituição, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no…

Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais. 4. Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consangüíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição. 5. A liberdade de expressão está entre os direitos…

participação do cidadão negócios do estado. Cuidam de suspensão e perda dos direitos políticos e das inelegibilidades. Note-se que a cassação de direito políticos é vedada pelo art 15 caput da CF. As inelegibilidades podem ser absolutas se disserem respeito a todos os pleitos eleitorais, e relativas quando se referem a certas situações em um determinado pleito eleitoral. As inelegibilidades estão listadas no parag 4 e seguintes do art 14 da CF. É condição de elegibilidade…