Inelegibilidades Absoluta

políticos caracteriza-se pela temporariedade da privação dos direitos políticos." A suspensão dos direitos políticos se dará nas seguintes hipóteses: incapacidade civil absoluta; condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa. 2.2.1 - Incapacidade Civil Absoluta. A incapacidade civil que é tratada aqui é superveniente, ou seja, é um dos efeitos secundários da sentença judicial que decreta a interdição, a qual gera a…

igualdade é a que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ou seja, todos nascem e vivem com os mesmos direitos e deveres perante a coletividade e o Estado. É importante notar que o conteúdo deste princípio não impõe uma igualação absoluta entre todas as pessoas, já que há situações em que é inegável a necessidade de se desigualar pessoas que se encontrem em situações desiguais, visando exatamente conferir aquilo que se chama de igualdade material. Por isso é que se fala…

sistema é utilizado para eleger os chefes do poder executivo que são o Prefeito, Governador e Presidente da República. Também é usado em eleições do Senado Federal. Nas eleições majoritárias existe um cargo por vaga, então quem possuir a maioria absoluta dos votos ganha a eleição o candidato que possuir o maior número de votos. Nas eleições majoritárias o candidato só vencerá no primeiro turno se possuir mais de 50% dos votos válidos. Caso isso não aconteça a disputa continua no…

ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES 1.1 Conceito de abuso de poder: O Abuso de Poder consiste na liberdade, na abusividade, no exercício de direito ou de competência funcional desviando-se do foco de uso e no anseio de alcançar a igualdade absoluta entre candidatos para determinada eleição, ou pode-se conceituar ainda como toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais, mas não leva

no art. 121, §4º, da CF, destacando-se as seguintes: a) quando forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei; b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; c) versarem sobre inelegibilidade ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Justiça Militar compete a mesma, processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Cumpre observar que o Superior Tribunal Militar é composto de quinze…

declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. Doutrina. Precedentes. - Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição…

inelegível [10, §3º + 19, §8º] f) As AR integram a estrutura adm do DF [11] g) Conselho de Representantes Comunitários (CRC): um para cada RA h) CRC: funções consultivas e fiscalizadoras (lei) i) Criação ou extinção de RA: lei aprovada pela maioria absoluta dos dep distritais (CLDF) 8 – COMPETÊNCIA DO DF [14] a) Competência cumulativa: Estado + Mun = DF b) Salvo 5 vedações da CF: Poder Jud, MPDFT, PCDF, PMDF e CBMDF [EC 69] 9 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [19] a) Princípios…

serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

no projeto de uma filosofia dos direitos humanos. As teorias que defendem o universalismo dos direitos humanos se contrapõem ao relativismo cultural, que afirma a validez de todos os sistemas culturais e a impossibilidade de qualquer valorização absoluta desde um marco externo, que, neste caso, seriam os direitos humanos universais. Entre essas duas posturas extremas situa-se uma gama de posições intermediárias. Muitas declarações de direitos humanos emitidas por organizações…

proclamados pelo constituinte. Afora a hipótese de guerra devidamente declarada, é vedada a pena de morte em qualquer outra circunstância. VERDADEIRA 6. Assinale a alternativa CORRETA: a. Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição. CORRETA. b. Os naturalizados podem se candidatar a alguns cargos eletivos. Assim como os estrangeiros e os analfabetos. c. O plebiscito é uma consulta posterior à vigência do ato normativo. …